TJGO 07/03/2017 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO
DA SENTENCA EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTU
RA, DEVENDO O ACUSADO JULIO CESAR RODRIGUES AIRES SER COLOCADO IM
EDIAMTENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, NAO DEVA PER
MANECER PRESO, FAZENDO AS NECESSARIAS ALTERACOES NO BANCO DE DADO
S DO CNJ. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MUL
TA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR D
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CON
SIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE CO
NDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DAN
O. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS C
AUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIG
O 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI
RESTITUIDO A VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VIT
IMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAI
S OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO DO
DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU
PROVISORIAMENTE PRESO. DOS BENS APREENDIDOS: TENDO EM VISTA QUE
A MOTOCICLETA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO ESTA REGISTRADA EM N
OME DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (ESPELHO DE FL. 37), DETERMINO A
INTIMACAO DESTE, VIA CARTA PRECATORIA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA RESTITUICAO DO AUTOMOTOR. ESCOADO
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA, SEM QUE NAO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE RESTITUICAO DA M
OTOCICLETA, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(
S) E, CASO POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBL
ICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO,
A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. APOS, OFICIE-SE AO DEPOSITO J
UDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A
DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO
(S). DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CON
DENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS
DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENT
O DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENT
E, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS S
EGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIM
INAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE C
ONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO
SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLI
CIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, P
ARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRI
TO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SE
NTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, D
O ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE AS C
OMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E
INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIM
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENT
E TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE J
UIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSO
R(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
441266-11.2015.8.09.0175
6
ACAO PENAL
CRISTOVAO DUARTE DA COSTA
SANDOVAL DOS SANTOS LOPES
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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