1 resultados encontrados para sentenciado devendo constar informacoes acerca - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 IME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTURA, TORNANDO-SE INCABI VEL A INCLUSAO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS BRANDO, CONFORME DIS POSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO LUCAS DE PAULA GOMES, FILHO DE LUCIANA MARIA DE PAULA GOMES CONTINUAR O CU