Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ORTANTO, NA VIGENCIA DE LEX MITIOR (ARTIGO 2, II, DA LEI N 8.137, DE 27.12.90) E FINDO NA VIGENCIA DE LEX GRAVIOR (ARTIGO 95, D E 1, DA LEI N 8.212, DE 24.07.91). 5.2 CONFLITO DE LEIS NO TEMPO QU E SE RESOLVE MEDIANTE OPCAO POR UMA DE DUAS EXPECTATIVAS POSSIVEI S: RETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR OU ULTRA-ATIVIDADE DA LEX MITIOR , VEZ QUE NAO SE PODE COGITAR DA APLICACAO DE

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV ADV REQTE : 37742 GO - DIEGO NATANAEL VICENTE ADV REQDO : 41363 GO - RAFAEL VASCONCELOS NOLETO 30738 GO - MARCELO SOUZA CAMPOS 19811 GO - DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS 16973 GO - FERNANDO VENANCIO MACHADO DESPACHO : AUTOS N 231270-33.2014.809.0134 VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE C OBRANCA, POR

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 254 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL - UPJ RESENHA: 26/02/2021 A 26/02/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00042059120178140105 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o: Apelação Criminal em: 26/02/2021---APELANTE:JONAS OLIVEIRA FURTADO Representante(s): OAB 13466 - LUC

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 4348 maligna do estômago, da laringe, dos brônquios e do pulmão e (...) Não se sabe, entretanto, qual a consequência da exposição a mesotelioma da pleura, peritônio e pericárdio, além de sua esses produtos quando conjuntamente presentes no organismo associação como potencial causador de outras doenças do sistema humano. A questão tratada nestas ações civ

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3737 Ainda, em agosto de 2017, quando do julgamento da ADI nº 3937, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a "A grande e única verdade é que as consequências dessa inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei nº 9.055/95, que exposição crônica do organismo humano aos contaminantes lá ainda permitia a extração, produção, industrialização, ut

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9824 17h18, de segunda a sexta-feira; que não se recorda de término a 4ª reclamada; uma vez na semana para a 5ª reclamada, e uma trabalhado com o reclamante; que não se recorda de término vez por semana para a 6ª reclamada. trabalhado com ADILSON, JOÃO BATISTA, JONATHAN e MILTON; Por medida de razoabilidade, arbitro o percentual de que se recorda de ter trabalhado

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9850 ‘trabalha na 6ª reclamada desde 1996; que nos últimos 10 anos A parte reclamante requer o benefício, juntando declaração de que trabalhou na área de TI; que seu horário de trabalho é por volta das não pode demandar sem prejuízo de seu sustento próprio (fl. 16), 07h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira; que não conhece o nos termos do art. 99 do CPC. re

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 12519 STF. O TST possuía jurisprudência consolidada no sentido da (“...aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo aplicação da prescrição trintenária no que tange ao direito de inicial”).Por outro lado,não seria justo e nem razoávelque outro reclamar contra o não recolhimento do depósito para o FGTS, trabalhador que, aos 13/11/2014, com 24

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 12530 os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, efeitos, determinou-se a observância do prazo prescricional é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não- quinquenal apenas para os casos em que a ciência quanto ao não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de recolhimento da parcela tenha ocorrido a

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8299 do FGTS. VIII - Exsurge desse contexto, ser aplicável a prescrição prescrição trintenária deixará de existir gradativamente, exatamente trintenária. IX - Portanto, sobrevém a evidência de que não há porque o novo prazo de 5 anos passa a ser contado da data do prescrição a ser declarada, dentro dos parâmetros de modulação julgamento do STF (13/11/201