Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 RIBUICAO, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR ME DIDA CAUTELAR, ANTECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTR ATIVO. COM A INSTITUICAO DO PROCON PERANTE TODOS OS ESTADOS MEMBR OS, SEJAM COMO ORGAOS VINCULADOS AS SECRETARIAS DE RESPONSABILIDA DE DO PODER EXECUTIVO, SEJA COMPORTANDO PERSONALIDADE JURIDICA PR OPRIA, ESTES DEVEM INSTAURAR PROCEDIMENTOS A

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 IVOS, DEMONSTRADO PELAS TABELAS E REQUISITOS EXPRESSAMENTE MENCIO NADOS NO DECISORIO. EM OUTRA PERSPECTIVA, VEJO QUE AS DEMAIS ALEG ACOES INICIAIS SAO, INQUESTIONAVELMENTE, RELATIVAS AO MERITO ADMI NISTRATIVO, NAO PODENDO, POIS, SOFREREM INTERVENCAO JURISDICIONAL , SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. ADE MAIS, MESMO QUE PUDESSEM SER ANALISADAS POR

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 XECUTIVO ENCONTRA-SE EXIGIVEL ACOMPANHADOS DE PRESUNCAO DE CERTEZ A, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 5 C/C ARTIGO 3, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL. DA ALEGACAO DE VIOLACAO AO C ODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL QUANTO A TAL ALEGACAO, CONTIDA NO ITEM II.II DA CONTESTACAO, TENHO QUE NAO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQU E, TAL ALEGACAO FAZ MENCAO A TRES CERTIDOES