Caderno único ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2014 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de março de 2014 o réu ameaçou as vítimas, mediante simulação de arma de fogo, com o fito de obter vantagem patrimonial indevida, caracterizado está o crime de extorsão aboletado no art. 158, caput, do Código Penal, é inviável o pleito desclassificatório para o tipo descrito no art. 146 do CP. Nos termos do Enunciado 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de redução das

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestou declaração falsa à autoridade fazendária em DCTF, de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo havido redução de tributos através de condutas que se deram nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; entendo que uma deve ser havida como continuação da outra, autorizando a aplicação do benefício da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demais agentes. Destarte, procedo ao aumento de 1/6 (um sexto) em razão da presença da referida agravante, determinando que consistirá em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no que se refere ao delito previsto no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal, e em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão no que concerne ao delito estabelecido no artigo 288, caput do Código Penal. Finalmente, na terceira fase da dosimetria há ainda que se considerar os elementos caracterizadores do conc

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 602 valorações. Assim, MANTENHO a pena-base do crime de Associação para o Tráfico no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, em razão da presença de 03 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). 2ª Fase da Dosimetria da Pena. Não há circunstâncias agravante e atenuantes a serem valoradas. 3ª F

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 380 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª DOSIMETRIA DA PENA. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Mantenho a PENA EM 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUS?O E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB). Os crimes praticados pelo apelante Gildo Freitas dos Reis, foram praticados em concurso material, nos termos

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 0403965.85.2011.8.09.0105 (in Improbidade Administrativa. 6. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 604) Desse modo, tenho que as sanções cominadas à ré exige novo redimensionamento. Com efeito, verifica-se dos autos que houve uma reiteração de atos ímprobos, todos realizados de forma dolosa, que guardavam estreita relação co

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 DADE DE DESIGNIOS NAO VERIFICADA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. CONCLUINDO O TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSENCIA DE UNIDADE DE D ESIGNIOS NO DELITO DE DUPLO HOMICIDIO QUALIFICADO, AFASTANDO A IN CIDENCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, A DESCONSTITUICAO DAS PREMISSA S FATICAS ADOTADAS PELO ACORDAO IMPLICA REVOLVIMENTO FATICO-PROBA TORIO, INVIAVEL EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4193 678 reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sendo esta, inclusive, fundamento para a condenação do réu. Entretanto, deixo de aplicá-la pois a pena-base fora fixada no mínimo legal. IV.I.VI - Concurso material Está presente no caso dos autos concurso material de crimes, t

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que nada 14611 consectários legais, conforto, higiene e segurança do trabalho. provou a respeito, o que leva à improcedência das incidências perseguidas. Primeiramente teço as seguintes considerações acerca das cláusulas indicadas pelo reclamante como assecuratórias do direito De outro lado, como decorrência da

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 14595 (id cfc4f13), apontando a violação das cláusulas que tratam do pagamento da gratificação de função, na medida em que o pagamento de gratificação de função, fornecimento de vale- reclamante afirma que a mesma lhe foi paga extrafolha, apesar de transporte e vale-refeição para folgas trabalhadas, jornada de não comprová-lo. trabalho, concessão de inter