Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 107 Destarte, não há que se falar em ausência de liquidação e Cumpre pontuar que, conquanto não se possa, na liquidação, homologação do crédito executado na ação coletiva. (...)". modificar ou inovar a decisão liquidanda, tampouco discutir matéria EXECUÇÃO FADADA AO INSUCESSO: "(...) No acórdão proferido pertinente à causa principal, conforme dicção do

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 529 defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome processo legal, foram devidamente resguardadas à parte próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu recorrente, que vem se utilizando de todos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3603 anuais previstos nos termos de compromisso celebrados entre as seguradoras e a ANS para os planos individuais antigos e não adaptados, e decisões da 5ª Turma Recursal (proc. 0167458-29.2020.8.05.0001 e 0076336-08.2015.8.05.0001) e da 1ª Turma Recursal (proc. 0042347-35.2020.8.05.0001), que, em casos análogos, determinaram a aplicação dos reajustes previstos

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 109 não antes, ao menos nas datas da apresentação das oposições (09 execução do título jurídico judicial. e 11.12.2019), sendo certo que a presente ação foi ajuizada bem O jurisdicionado não pode ser impedido de exercer o seu direito de antes disso, aos 10.09.2018. (...)". promover a ação de execução individual, afigurando-se aparente a LITISPENDÊNCIA: "(.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3604 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98. REAJUSTES EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.568.244 QUANTO A LEGALIDADE DOS REA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, eis que a Lei n. 9.656/98, na realidade, introduziu algumas normas de ordem pública voltadas à proteção do consumidor dos planos de saúde, aplicáveis imediatamente a todos os contratos em vigor. (...)(AC 200551010147179, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/04/2011 - Página::395.)(...) a Lei 8.078/90 determina, em seu art. 54, 4º, que as cláusulas que im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 2787 Incorporadora Ltda - Débora Gomes Capucci - - Sérgio Antônio de Andrade - Vistos. Fls. 295/296: Defiro, por ora, a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, inciso III do C.P.C, uma vez que foram esgotados os meios de localização de bens dos executados, a serem penhorados. Aguarde-se provocação em arqui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1230 Evonilde da Penha Capuano Porto - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Fls. 159/160: Diante do acordo superveniente havido entre as partes e da manifestação do recorrente de fls. 160, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do recurso de apelação interposto por Banco Itaú S/A às fls. 125/150. Assim, prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2396 813 pertinência, bem como informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, inclusive, em razão da proposta de acordo apresentada pelo patrono dos exequentes sem obtenção de resposta.Int. - ADV: WILSON SHIGUEMITSU IRAMINA (OAB 298842/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), TATI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2025 fatura juntada aos autos (fl.23), exigindo devolução em dobro do valor dado para sua quitação, e indenização por danos morais em razão dos lançamentos idnevidos nas faturas de consumo. Pois bem. A dívida está respaldada pelo contrato juntado pelo próprio autor (fl. 15). Quanto ao valor em excesso, é