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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 TAR-SE-A A PENA MAIS GRAVE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRI MEIRO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E AO SEU TERMINO, PASSAR-SE A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (S ANCAO MENOS GRAVOSA). AINDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE EM REGIME ABERTO, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENT O SIMULTANEO DA PENA CARCERARIA COM A PENA RES