Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA(OAB: 280328/SP) ROGERIO CAMPOS CALANCA MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA(OAB: 280328/SP) RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON DONIZETE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO 5497 Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0010478-82.2020.5.15.0112 AUTOR ANDERSON DONIZETE DA SILVA ADVOGADO MARCOS ALEXANDRE ALVES(OAB: 284694/

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 3131 MARIO RAIMUNDO SILVA Fica V. Sa. intimado(a) ciência decisão embargos à execução: (….) Servidor Assim, não havendo o embargante comprovado que o imóvel penhorado lhe serve de moradia permanente, como exigido pelo art. 5º, d Lei 8.009/1990, nego provimento aos embargos. Custas pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, no valor de R$ 44,26. SAO PAULO/S

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 moradia do usufrutuário e não do proprietário, inexistindo respaldo legal para a alegada impenhorabilidade do bem. À análise. Trata-se do imóvel de matrícula nº 161.313 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que a agravante pretende ver penhorado. Consta da escritura que o executado, Sr. Rodrigo Inocêncio Lacerda, recebeu, juntamente com a Sr. Camil

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 27977 explanadas a f. 1413/1416. Não apresentadas contraminutas pelos executados. É o relatório. PROCESSO nº 0003900-53.2002.5.02.0482 (AP) VOTO AGRAVANTE: SERGIO MACEDO DA SILVA Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. AGRAVADO: L. R. CONSTRUCOES S/C LTDA, CONSTRUTORA RIBEIRO DA COSTA LTDA, LUIZ ROBERTO DA SILVA, BASE

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 14110 Inocêncio Lacerda, recebeu, juntamente com a Sr. Camila Inocência Lacerda, a título de doação efetivada por seus pais. Consta ainda da escritura cláusula de usufruto em favor dos pais do executado. Segundo certidão do Sr. Oficial de Justiça, id n. 488c9f8, o imóvel serve de moradia do executado e seus pais: "Em resposta à solicitação de informações à ARI

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 14117 Assim, ao contrário do que alega a agravante, o executado reside no imóvel juntamente com seus pais, o que torna o imóvel impenhorável, nos termos do artigo primeiro da lei 8.009/1990, in verbis: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, pre

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16827 matriculado sob o nº. 144.455 do 3º CRI de São Paulo - SP, a fração correspondente a 12,5% do imóvel matriculado sob o nº. sustentando que, muito embora a fração penhorada seja de 144.455 do 3º CRI de São Paulo - SP, sustentando que, muito titularidade de Luciano Tadeu Dantas, executado na ação principal embora a fração penhorada seja de titularidade d

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 14729 constatasse se o imóvel em questão é destinado à moradia da Andorinha Coleira, 19) entidade familiar da embargante. Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, É o relatório. nos termos da fundamentação acima. DECIDO Custas a cargo da executada, seguindo previsão do art. 789-A da Conforme já exposto anteriormente, aduz a embargante qu

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4894 CLAUDINEI CESAR DA SILVEIRA ex-cônjuge pelo prejuízo que lhe adveio de sua inadimplência Intimado(s)/Citado(s): trabalhista), não incumbindo ao ora agravante fazê-lo aqui, em - RALF WILLIANS ROMANINI PONTES nome de terceiro, inclusive sob pena de supressão de instância. Ademais, o prequestionamento de matérias, inclusive da suposta violação a dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 904 1930 COIMBRA GOBBO OAB/SP 158416 405.01.2010.048632-1/000000-000 - nº ordem 4114/2010 - Possessórias em geral - CLAUDETE APARECIDA BATISTA X PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Fls. 22/23 - Processo nº 4114/10 Vistos. CLAUDETE APARECIDA BATISTA ajuizou a presente ação de manutenção de posse em face da PREFEITURA