Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 RÉU ADVOGADO RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FATIMA APARECIDA PASSERI FERRAZ KEILA OLIVEIRA BERNARDES(OAB: 370228/SP) RICCIOTTI PASSERI 22386 quinhão hereditário, por não comprovado. Sendo assim, revejo o Despacho Id -02d8cf0, quanto ao prosseguimento da execução em face dos herdeiros do réu falecido. No mais, considerando-se que o único bem deixado pelo falecido foi Intimado(s)/Citado(s): re

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12966 ADVOGADO ANA CLAUDIA VICENTE(OAB: 326117-D/SP) FERNANDO CESAR CEARA JULIANI(OAB: 229451/SP) Preto, SP.". Conforme dados constantes no sistema da Receita Federal verifico ADVOGADO que o endereço dos executados corresponde ao endereço do imóvel. A alteração de contrato social anexada aos autos, datada de 30/09/2014, já noticia a alteração de endereço dos sóci

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 8101 Intimado(s)/Citado(s): INDIVISIBILIDADE DO BEM PENHORADO - ANDREZZA DE AVELAR CARLOS FREITAS Insurgem-se os embargantes contra a penhora realizada sobre a totalidade do imóvel de matrícula n. 94.023 do Cartório de Registro de Imóveis de ARAÇATUBA, sustentando que, por direito PODER JUDICIÁRIO hereditário, a embargante JULIANA MARIA VINCE ESGALHA é JUSTIÇA D

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 417 art. 833, I, do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal: Conclusão do recurso "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Lei 8.009/1990 prevê que o imóvel residencial próprio Pelo exposto, conheço do Agravo de Petição do Executado, bem do casal ou da entidade familiar é impenhoráv

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 ADVOGADO RÉU RÉU RÉU THIAGO MORAES(OAB: 29241/GO) LUANA DE MORAIS JORGE GLAUCO SOUZA DO NASCIMENTO JOAO MORAIS NETO 1087 ZIN observarem o que aqui restou decidido. Neste ato, ficam intimadas as partes. Intimem-se as partes não representadas por advogado. Intimado(s)/Citado(s): - THAIS SANTOS BAIAO Sem prejuízo da determinação acima, tendo restado negativas as tent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 904 1932 DJe 03/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 323 FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP) Processo 0800888-35.1997.8.26.0100 (583.00.1997.800888) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco da Brasil S/A - Rogerio Buonanno Costa e outros - Vistos. 1- Fls. 690-verso: Anote-se. 2- Traga a parte exequente aos autos, em 5 (cinco) dias, comprovante de recolh

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 1883 ainda natureza de bem de família, que serve de moradia para sua Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSE CANOSA sobrinha maior e incapaz. GONCALVES NETTO, alegando, em síntese, ser proprietário de Juntou documentos, que comprovam o alegado. Assim e 50% do bem imóvel sobre o qual foi determinada penhora. Aduz considerando também o quanto decidido nos e

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 7036 SIDNEY PEGURELLY DE QUEIROZ, aduzindo que o imóvel Pois bem. A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel que serve de moradia penhorado (matrícula 27.782 do 7º Cartório de Registro de Imóveis ao devedor e sua família, sendo certo que a única prova que se de São Paulo) é impenhorável, por se tratar de bem de família. exige é a de que o imóvel de fato sirva de r

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 10058 moradia permanente.". A impenhorabilidade que trata a Lei nº 8.009/90, refere-se a único INTIMAÇÃO imóvel que serve de moradia para família. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bc92c3 No caso dos autos, a embargante não se ocupou de trazer aos proferida nos autos. autos qualquer documento capaz de demonstrar que o imóvel PROCESSO Nº