Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1297 art. 177) para dez anos (CC, art. 205), já havia transcorrido no máximo oito anos, ou seja, menos da metade do prazo vintenário anterior, e por aplicação da regra de transição prevista no art. 2028, o prazo prescricional é o do novo Código, cuja contagem se iniciou quando da entrada em vigor da nova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1300 firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1033241/RS, cristalizado o entendimento de que “A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1308 Em caso de transcurso “in albis” do prazo para recurso, certificado o trânsito, intime-se o réu nos moldes do artigo 332, parágrafo segundo do NCPC. Em caso de interposta a apelação, desde logo fica mantida a sentença como lançada, ordenada a citação do réu para apresentar suas contrarrazões em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2193 939 CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2187 1064 prazo prescricional em janeiro de 2003, o seu término se deu em janeiro de 2013, ao que resta forçoso o reconhecimento de que a presente ação, distribuída em 04.08.2016, foi proposta quando já prescrita a pretensão da requerente. Neste sentido é a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 3009 485, VIII, CPC.No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu Emílio Carlos Crus e, em face destes, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC.Custas e honorários da forma ajustada entre as partes.Tendo as partes subme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2151 937 criminoso. Sentença de improcedência por vislumbrar a ausência de cunho ofensivo na matéria. Utilização de imagem de menores sem autorização de seus representantes legais que, por si só, deve ser considerada como ato ilícito. Direito de não ver a imagem veiculada ao fato. Dano moral configurado. Sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2173 951 que deve ser protocolizada e juntada no processo de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1019242-32.Assim sendo, proceda-se o cancelamento do presente incidente, devendo a autora peticionar nos autos principais. Com a juntada naquele expediente manifeste-se o exequente em 5 dias. Int. - ADV: ROSICLE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2170 872 anterior, e por aplicação da regra de transição prevista no art. 2028, o prazo prescricional é o do novo Código, cuja contagem se iniciou quando da entrada em vigor da nova lei. Iniciado o cômputo do novo prazo prescricional em janeiro de 2003, o seu término se deu em janeiro de 2013, ao que resta forç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 1130 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), tendo como fundamento que se trata de ação de natureza pessoal conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil): “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO