Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 METE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE FISCALIZACAO N ORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA , IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENARIO:; ADI 1366 AGR, REL . MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 20-09-2012; ADI 2656/S P, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLENO, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PL

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 TE JUIZO, DETERMINO A INTIMACAO DO PROPRIETARIO DO REFERIDO ARTEF ATO BELICO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE INTE RESSE NA SUA RESTITUICAO. CASO NAO SEJA POSSIVEL IDENTIFICAR O PR OPRIETARIO OU EM CASO DE INERCIA, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA A RMA DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS VINCULADAS A ESTE FEITO AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACA