TJGO 10/03/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
METE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE FISCALIZACAO N
ORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA
, IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENARIO:; ADI 1366 AGR, REL
. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 20-09-2012; ADI 2656/S
P, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLENO, DJ 01.08.2003; ADI
311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, DJ 14-09-1990.
6. E QUE AFRONTA O TEXTO MAIOR LEI ESTADUAL QUE REGULE FORA DAS P
ECULIARIDADES LOCAIS E DE SUA COMPETENCIA SUPLEMENTAR, ATENTANDO
CONTRA AS NORMAS GERAIS DE COMPETENCIA DA UNIAO EM MANIFESTA USUR
PACAO DE COMPETENCIA (CRFB/88, ARTS. 22, XXI, E 24, 2). 7. E INCO
NSTITUCIONAL, POR VICIO FORMAL, LEI ESTADUAL QUE INAUGURA RELACAO
JURIDICA CONTRAPOSTA A LEGISLACAO FEDERAL QUE REGULA NORMAS GERA
IS SOBRE O TEMA, SUBSTITUINDO OS CRITERIOS MINIMOS ESTABELECIDOS
PELA NORMA COMPETENTE. 8. IN CASU, A LEI N 17.882, DE 27 DE DEZEM
BRO DE 2012, DO ESTADO DO GOIAS, AO INSTITUIR O SERVICO DE INTERE
SSE MILITAR VOLUNTARIO ESTADUAL (SIMVE) NA POLICIA MILITAR E NO C
ORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIU UMA CLASS
E DE POLICIAIS TEMPORARIOS, CUJOS INTEGRANTES, SEM O INDISPENSAVE
L CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, PASSAM A OCUPAR, APOS SEL
ECAO INTERNA, FUNCAO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR DE MANEIRA EVID
ENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 9. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA
DE JULGADA PROCEDENTE. 10. PROPOSTA A MODULACAO TEMPORAL PELO REL
ATOR, NAO SE OBTEVE, NO PLENARIO, O QUORUM NECESSARIO PARA A SUA
APROVACAO. (ADI 5163, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO,
JULGADO EM 08/04/2015, PROCESSO ELETRONICO DJE-091 DIVULG 15-05-2
015 PUBLIC 18-05-2015) ASSIM, NOS TERMOS DO JULGADO DO STF, SAO,
POIS, CIVIS OS SERVIDORES ORIUNDOS DO SIMVE SERVICO DE INTERESSE
MILITAR VOLUNTARIO ESTADUAL, INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL N 17.88
2/2012, E PORTANTO NAO SAO ATINGIDOS PELA COMPETENCIA DA JUSTICA
MILITAR ESTADUAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERI
AL, E, SEGUINDO O JULGADO DA ADI 5163 DO STF, RECONHECO A INCOMPE
TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS INVESTIGADOS
, PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME A ELE ATRIBUIDO, BEM COMO DETERMI
NO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DESTA COMARCA. 3) QUANTO A
O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: REMETAM-SE COPIAS A
JUSTICA COMUM DESTA COMARCA (VARAS CIVEIS) PARA ADOCAO DAS PROVID
ENCIAS PERTINENTES. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 251720-86.2013.8.09.0051
: 302
: ACAO PENAL
: FRANCISLANDIO BORGES DE MENEZES
DHEYMES VENANCIO BARBOSA
VITIMA
: JOAO RIBEIRO MAGALHAES
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA COMARCA DEPRECADA DE BRASÍLIA/DF, PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA ORIU
NDA DESTE JUÍZO, A REALIZAR-SE NA DATA DE 31.03.2016, ÀS 14H40.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 267233-94.2013.8.09.0051
: 321
: ACAO PENAL
: FLAVIO ALVES MARTINS
MANOEL ANTUNES GUIMARAES FILHO
SERGIO CRISTINO DE JESUS VASCO
GILSON FERREIRA GONTIJO
FRANCYELTON DE CASTRO NOLETO
FABIO AURELIO ALVES
: ADMINISTRACAO PUBLICA
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
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