Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3066/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Súmula 126 do TST. 3388 - MARCIA DIONE CARDOSO SILVA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER 6. Assim, enfatizando que o Regional não teceu tese acerca da distribuição do encargo probatório no tocante à fiscalização, e, em Orgão Judicante - 4ª Turma face da inexistência de conflito entre a decisão regional e as DECISÃO : , por unanimidade, por unanimidade, dar provimento ao de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 2071 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPÉ-BA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PUBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE MOTIVOU A CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉR

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3080/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 2261 doreferido regime, não afasta o direito ao pagamento das horas Ante possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, o extras correspondentes. II. Nessa linha são os termos da Súmula nº provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. III. revista é medida que se impõe. Recurso de re

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4661 provimento. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Processo Nº RR-0017636-54.2017.5.16.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente(s) MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER Advogado Dr. Alisio Alencar da Silva(OAB: 3499/MA) Procuradora Dra

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 Sob esse enfoque, tal como decidiu o Julgador singular, são devidas a gratificação natalina e as férias anuais e respectivo adicional, ambas proporcionais ao tempo de trabalho (9/12). NR.PROCESSO: 0337063.39.2015.8.09.0032 está a análise da questão de constitucionalidade ou não daquele dispositivo legal. IV - Caracterizada a relação de trabalho temporário entr

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 9007 distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo Afinal, além de ocupar o ápice da estrutura do Poder Judiciário jurídico-administrativo estabelecido entre a trabalhadora e o Poder nacional, a Excelsa Corte figura como intérprete maior do Texto Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 528 Sem razão. mediante a formalização de contrato temporário. Embora seja Acerca da competência da Justiça do Trabalho, dispõe o art. 114, questionada a regularidade da contratação, não há como fugir inciso I, da CF/88: da conclusão de que a matéria de fundo a ser primeiramente "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: analisada cinge-s

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 21973 empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Não favorece ao recorrente a pretensa incidência da Súmula 363/TST específica para as situações em que há contratação de Item de recurso servidor sem concurso público, do que não se tratam os autos. Da mesma forma, o fato de se submet

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 601 DJe de 26/4/2018.4. Agravo interno a que se NEGA determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Comum PROVIMENTO." (Rcl37.058-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Federal. Turma, DJe16.03.2020) 3 DECISÃO "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3556/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. É a hipótese dos autos. O aresto paradigmático está contemplado com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.