Publicações Judiciais I ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento fotográfico do réu. Confirma que foram apresentadas as fotos de fls. 61 para o depoente fazer o reconhecimento fotográfico. Indicou como sendo a pessoa de Ewaldo a foto de número 4 constante de fls. 61. Vendo o réu na presente audiência confirma que era ele mesmo a pessoa que pediu sua ajuda em relação a alguns amigos."39. Por seu turno, os testemunhos de defesa, produzidos nestes autos, nada trouxeram de concreto que pudesse afastar a conduta ímproba do réu.40. De outra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X CARLOS ALBERTO DA FONSECA(SP163686 - ISAQUE DOS SANTOS) X SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO(SP086005 - SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO) Vistos em Inspeção. Fls. 801/802: Defiro. Expeça-se a certidão de objeto e pé conforme requerido. No mais, publique-se a r. sentença de fls. 785/795. (Vistos em sentença.A 0,5 Cumpra-se e int.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de MINAS PARK APARECIDA ESTAC

Diário da Justiça ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 DESPROVIMENTO. - A Lei 9.656/98, que rege os planos de saúde, determina que, havendo a morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. - Quando os argumentos recursais do agravo interno se mostram insuficientes, é de rigor a manutenção dos termos do decisório

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

igual modo, a Lei nº 8.429/92 prevê que o Parquet possui legitimidade ingressar com ação judicial por improbidade administrativa:Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da ef etivação da medida cautelar. O Ministério Público Federal, portanto, possui legitimidade para ambas as ações, as quais não impõem propositura em separado.A Ação Civil Pública é via adequada

Diário da Justiça ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2018 4 IRRESIGNAÇÃO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE AUTORAL – POSSIBILIDADE DE O BANCO REALIZAR, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO – CREDIT SCORING – SÚMULA 550 DO STJ – PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 373, I, DO CPC – ÔNUS