Poder Executivo ● 24/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de novembro de 2022 Nº 435-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900032475.000312/2021-56 (29708491), devidamente publicada no Aditamento