Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QU E ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME I NICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERI FICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUF

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QU E ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME I NICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERI FICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUF

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL P ARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA, QUAL SEJA, SEMIABERTO E INEXISTENCIA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE , INEXISTINDO OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 SEUS OBJETOS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO NAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUT O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SIS TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E, EM SEGUIDA, FACAM OS A UTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 ETANTO HA CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) AN O E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES ANTE A CONFIGURACAO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE 21 ANOS, CHEGA NDO-SE A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNS TANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. FICA ASSIM A PENA DEFINI TIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 2277 Processo 0003472-68.2012.8.26.0008 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M. F. P. - C. H. A. P. - Ante a informação contida na petição de fl. 247, aguarde-se, por mais 90 dias, o deslinde do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: MIRIAM JACOB (OAB 50688/SP)