TJGO 24/03/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
SEUS OBJETOS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUT
O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA
FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E, EM SEGUIDA, FACAM OS A
UTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIXO DE
ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I
. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 266770-37.2014.8.09.0175
: 922
: ACAO PENAL
: GILBERTO GONCALVES SOUSA
NAILSON LOPES DE SOUSA
ACUSADO
: DIONE FERREIRA MELO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO DIONE FERREIRA MELO COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ART. 157, 2, INCISO I E II (POR DUAS VEZES) C/C O ARTIGO
70 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 C/C COM ART. 70 DO CODIGO PENAL.
PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D
O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO PRAT
ICADO EM DESFAVOR DA VITIMA GILBERTO GONCALVES SOUSA: I CULPABILI
DADE NORMAL PARA O TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO, CO
NFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FOLHAS 143/144; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALID
ADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERE
CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA V
ITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A MAIO
RIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSA
DO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, A SABER, EM 04 (QUATRO) ANO
S DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS I
E III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, POIS A PENA BASE JA FOI APLICAD
A NO PATAMAR MINIMO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA CAUSA D
E AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE ARMA
NAO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO
TAMBEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA. E NESTE
ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALME
NTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERI
CIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE. D
A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): ASSI
M COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBEM GERA AUMEN
TO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE
OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM
MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OB
TER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VITI
MAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO D
ECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRA
TICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAME
NTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS
DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUE
STAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8, AM
PARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO D
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