Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 E O RELATORIO DECIDO DISPOE O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PE N AIS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PR OGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADO PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGRESSA O COMO SE VE PELO DISPOSITIVO ACIMA, PARA CON

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 O O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTE RIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIR EITO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRE SSAO. EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE, PARA SER CONCEDIDO O BENEFICIO AO SENTENCIADO, E NECESSARIO VERIFICAR SE ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIV

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 717 222 127/127-v e documentos de fls. 156/158, restaram satisfeitos os requisitos acima. Ante o exposto, defiro o pedido de fl. 155 formulado pelo reeducando Antonio Givaldo de Oliveira, para autorizar sua saída temporária no dia 12 de maio de 2013, por ocasião do dia das Mães, observando os requisitosprevistos nos incisos I, II e III do artigo 123 e artigo 124 da Lei nº 7.210/84. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 223 que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu processo de reintegração à sociedade, podendo voltar ao trabalho, para seu sustento e de sua família. (STF HC n. 68.121-2

Seção III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 ADV ACUS : 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI DESPACHO : DE INICIO, APESAR DA INFORMACAO CONTIDA NA CERTIDAO DE FL. 310, O BSERVO QUE O APENADO NAO SE ENCONTRA COM PRISAO EM ABERTO REFEREN TE AOS AUTOS N. 2014.0166.6277 EM TRAMITE NA COMARCA DE TRINDADE/ GO, TENDO EM VISTA QUE LHE FOI CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS P ELO TJGO EM 05/03/2016, CONFORME ALVARA DE SOLTURA A

Caderno único ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 3 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11· Edição 2362ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao Paulo, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR IMPRENSA OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:6026557600010

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/11/2015 NR. NOTAS : 35 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 2286

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO A SER DETERMINADA PE LO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA NO REGIME A NTERIOR, E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPROVADO PE L O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO A LUZ DO ARTIGO ACIMA TRANSCRITO, VE RIFICA-SE A EXIGENCIA, PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME , DE DOIS REQUISITOS, SENDO O PRIMEIRO DE NATU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 234 para obter regime prisional aberto, mas não possuindo o Estado a Casa do Albergado, nem estabelecimento que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu processo de reintegr

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 EU M ERITO INDICAR A PROGRESSAO COMO SE VE PELO DISPOSITIVO ACIMA , PA RA CONCEDER A PROGRESSAO SAO NECESSARIOS DOIS REQUISITOS MAT ERIAI S: UM DE CUNHO OBJETIVO, QUE E O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR, E UM DE CARATER SUBJETIVO, QUE E O MERI TO DO SENTENCIADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA NO C ASO, O REEDUCANDO PREENCHE O REQUISITO OBJET