Caderno único ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 11 de 13 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 585ª · São Paulo, terça-feira, 8 de junho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ posição da Fazenda do Estado. Os débitos da Fazenda Pública, inclusive os decorrentes de condenação judicial, a partir de 30 de junho de 2009, serão aplicados a Taxa Referencial para fins de atualização monetári