TJMSP 08/06/2010 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 585ª · São Paulo, terça-feira, 8 de junho de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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posição da Fazenda do Estado. Os débitos da Fazenda Pública, inclusive os decorrentes de condenação
judicial, a partir de 30 de junho de 2009, serão aplicados a Taxa Referencial para fins de atualização
monetária (no lugar do INPC) e o percentual de juros de 0,5% a.m., para fins de remuneração do capital e
compensação da mora. Quanto ao último tópico, também assiste razão à embargante posto que deve haver
o desconto relativo à Caixa Beneficente e à Cruz Azul (CBPM = 6,0% e CRAZ = 2,0% - totalizando 8,0%).
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedentes os embargos opostos pela
Fazenda do Estado, prosseguindo-se a execução como demonstrado no documento de fls. 08/11. Em razão
da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
arbitrados moderadamente em 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente, sem incidência
de juros moratórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se." SP, 01/06/2010 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser
recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 82,10, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
Procuradora do Estado: Dra. JULIANA MARIA DELLA PELLICANI - OAB/SP 197413.
3ª AUDITORIA
Processo n.º: 51.375/2008 – 3ª Aud. – AUGUSTO
Acusado: 2º Sgt. PM.Hailton Marcelo Calderaro e outro
Advogada: Dra. LUCIOLA SILVA FIDELIS– OAB/SP 169.947
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado, de que foi Designado o dia 10/08/2010, às 16h15m, para Audiência
de oitiva da vítima, no Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia, Comarca de
Campinas/SP.(CP nº 428.01.2010.002223-8-CP,Controle nº153/2010 – (Protocolo TJM nº 011921/10).
Processo n.º 54.170/09 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Sd PM Felipe Goulart da Silva
Advogado(s): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB/SP 168.735).
Assunto: Fica V. Sa. intimado a se manifestar, nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 55.816/09 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : 1º Sgt PM Neuton Nunes Machado
Advogado(s): Dr. CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB/SP 228.543) e Dr. WAGNER PARRONCHI
(OAB/SP 208.835)
Assunto: Ficam V. Sas. intimados da juntada da carta precatória de oitiva de testemunhas do Ministério
Público, oriunda da Comarca de Bauru/SP, integralmente cumprida.
Processo nº 53.479/09 – 3ª Aud. – MSBC
Acusados: Sds PMs, Cláudio Castro e Anderson Torres
Advogados: Dra. ASSUMPTA PEREZ JERÔNIMO (OAB/SP 19.804), Dr. EVANDRO FABIANI CAPANO
(OAB/SP 130.714) e Dr. EDFRE RUDYARD DA SILVA (OAB/SP 230.180).
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados de que foi designado o dia 21 de junho de 2010, às 14h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
Processo n.º: 54.019/09 – 3ª Aud. - RAS
Acusados: CB PM Valdir Maria de Oliveira
Advogada: Dra. ANA LUCIA CAMARGO OLIVEIRA VILLAR(OAB/SP 107.145)
Assunto: Fica V.Sa. intimada da redesignação de audiência de oitiva de testemunha do MP, na 2ª Vara
Judicial da Comarca de Porto Feliz, Carta Precatória nº 471.01.2010.000987-3/000000-000-CP, no dia
16/07/10 às 15h30min.
Processo n.º: 53.919/2009 – 3ª Aud.– Augusto
Acusado: SD.PM. Luiz Carlos Alves de Moura
Advogada: Dr.JOSÉ ROBERTO DE SOUZA – OAB/SP 227.547
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado, do retorno da Carta Precatória nº 068.01.2009.039335-7/000000-