Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 21 de 28 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Processo Civil (v. fls. 57/79), bem como pelo fato de o caso comportar o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, do Diploma Processual Civil), não havendo necessidade, sobejamente, de produção de prova