Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 577 pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de a??o civil p?blica com fundamento na Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I. ???????????O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e n?o h? outras provas a serem produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de direito, j? que o fato est? devidamente pr

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3522 manifestou-se, requerendo a reitera??o de que o ju?zo determine que as empresas em recupera??o apresentem em ju?zo todos os contratos de loca??o imobili?ria e a presta??o de constas referentes a receitas provenientes desses contratos. ????????????s fls. 2359, consta decis?o com base no art. 49 da lei 11.101/2005 referentes a cr?ditos trabalhistas. ????????????s fls. 2361, consta manifesta??o do adminis

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2377 condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano moral coletivo.Superado o dano moral coletivo, passo a analisar o pedido de recomposi??o do meio ambiente.O ? 3?, do art. 225 da nossa Carta Maior expressa que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou jur?dicas, as san??es penais e administrativas, independe

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2709 formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o, possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo. ???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais, prescind

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 579 esgotou todas as formas de localizar o requerido, mas sem ?xito. Assim, requer nova cita??o por edital (fl. 107). Juntou documentos (fls. 86/106). ???????????Citado por edital (fl. 109), foi nomeada a Defensoria P?blica curadora especial, que apresentou contesta??o, que arguiu nulidade da cita??o por edital e pugnou pela negativa geral dos fatos imputados (fls. 111/113). ???????????Manifesta??o do Minist?

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1310 663 MIRASSOL Anexo Fiscal I EDITAL DE VENDA EM LEILÇO FAZENDA NACIONAL Os Excelent¡ssimos Senhores Drs. MARCELO HAGGI ANDREOTTI, FLμVIO ARTACHO e RONALDO GUARANHA MERIGHI, MM Ju¡zes de Direito do Servio Anexo das Fazendas da Comarca de Mirassol-SP. FAZEM SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar pos