Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. - Logo, não é possível reconhecer o tempo como guarda mirim, para fins previdenciários. - De se observar que, somando-se os vínculos empregatícios até

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. - Logo, não é possível reconhecer o tempo como guarda mirim, para fins previdenciários. - De se observar que, somando-se os vínculos empregatícios até

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. - Logo, não é possível reconhecer o tempo como guarda mirim, para fins previdenciários. - De se observar que, somando-se os vínculos empregatícios até

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0018250-44.2018.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LOURIVAL SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP231124-LINDALVA CAVALCANTE BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000172 - 13ª VARA GABINETE PROCESSO: 0018256-51.2018.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: SP361328-SIDINEA RODRIGUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000035 - 8ª VARA GABINETE PROCESSO: 0018257-36.2018.4.03.6301

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 REQTE : Maria de Fatima Loyola dos Santos ADVOGADO : 356701/SP - Henrique de Souza Marcondes Rezende REQDO : Banco Bradesco S/A VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :0005623-09.2019.8.26.0704 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA REQDO : LHK FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 CLASSE :INVENTÁRIO REQTE : Carlos Matuck ADVOGADO : 68599/SP - Durval Figueira da Silva Filho INVTARDA : Esther Abboud Simão Matuck/curador Carlos Matuck VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1010709-83.2019.8.26.0011 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Regina Helena dos Santos Silva ADVOGADO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 CLASSE :ARROLAMENTO SUMÁRIO REQTE : Hilario Kimitomo Moriyo ADVOGADO : 343312/SP - Guilherme Ezequiel Bagagli REQDA : Kiyoko Sato Tsuno VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1011565-47.2019.8.26.0011 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Cristiane Caraponale ADVOGADO : 260898/SP - Alberto Germano REQDO : Alli

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020799-05.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WANIA ADELANTADO DE BONADIA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA ZANFERRARI - SP167298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S PA C H O Certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado. Após, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007542-73.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previd

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005351-26.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SELMA HELENA DE CARVALHO E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDINEA RODRIGUES DA SILVA - SP361328 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Id retro: Em razão do recurso de apelação interposto pelo INSS ao E. Tribunal Regional Federal 3.ª Região (Id n. 10658611), mantenho a determinação constante do Id n. 11131451. Dessa forma, subam os aut

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005351-26.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SELMA HELENA DE CARVALHO E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDINEA RODRIGUES DA SILVA - SP361328 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Id retro: Em razão do recurso de apelação interposto pelo INSS ao E. Tribunal Regional Federal 3.ª Região (Id n. 10658611), mantenho a determinação constante do Id n. 11131451. Dessa forma, subam os aut