1 resultados encontrados para sidney jose dos santos silva - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ONDE SE LÊ: “VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.724.447, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e” LEIA-SE: “VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto