DOEPE 11/02/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de fevereiro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ONDE SE LÊ:
“VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.724.447, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e”
LEIA-SE:
“VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e”
ATOS DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 258-Autorizar o afastamento da servidora RENATA EVANGELISTA PESSOA PIERROT, matrícula nº 117.124-0, 2º Tenente da Polícia
Militar de Pernambuco, para participar do ANNUAL MEETING OF THE AMERICAN ACADEMY OF DERMATOLOGY, no período de 20 a
24 de março de 2020, em Denver/EUA, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 259-Considerar autorizado o afastamento da servidora PATRÍCIA ISMAEL DE CARVALHO, matrícula nº 180.874-5, para participar
da 16ª MOSTRA NACIONAL DE EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS EM EPIDEMIOLOGIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
- 16ª EXPOEPI, no período de 03 a 05 de dezembro de 2019, em Brasília/DF, com ônus para o Estado de Pernambuco referente
a passagens e diárias, fonte de recurso 0144.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das suas atribuições, considerando
o disposto no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, a Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, o Decreto nº 45.185, de
26/10/2017, bem como no Art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 260-Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 31 de janeiro de 2020, e Parecer nº 11/2020 – NALEP/GEJUR/SAD:
Nº 374 – Homologar a Resolução nº 056, de 23 de dezembro de 2019, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação pertinente.
Matrícula
Nome do servidor
Nº 375 - Homologar a Resolução nº 005, de 22 de janeiro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação pertinente.
301.576-9
Mariana Alves Accioly Lins
Nº 376 - Nomear CLAREANA ARÔXA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Comunicação, símbolo CAA-1,
da Assessoria Especial ao Governador, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 377 - Dispensar VALDY JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 920.438-5, da Função Gratificada de Coordenador de Gestão de
Pessoas do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social,
com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 378 - Designar CAIO HERCÍLIO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 920.436-9, para exercer a Função Gratificada de Coordenador
de Gestão de Pessoas do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de
Defesa Social, com efeito retroativo a de 01 de fevereiro de 2020.
Ano XCVII • NÀ 28 - 5
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida e
prazo de vigência
Analista em Gestão
Educacional
SEE
10 (dez) horas semanais, até 30
de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício tendo em vista as atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 85, de 31.03.2006,
regulamentada pelo Decreto nº 33.721, de 03.08.2009, alterado pelo Decreto nº 37.934, de 02.03.2012, RESOLVE:
Nº 261-DISPENSAR da Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, os servidores
abaixo relacionados:
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
ANA CAROLINA XAVIER FERRAO SANTOS
261.780-3
CAMIL
01/02/2020
0010300027.000136/2020-33
Nº 379 - Exonerar CAIO HERCÍLIO OLIVEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Diretor/Comandante do Campus de Ensino
Metropolitano II, símbolo CAA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
SIDNEY JOSE DOS SANTOS SILVA
179.395-0
SERES
01/02/2020
0012900047.003094/2019-69
20877
JUCEPE
01/02/2020
0030700098.000031/2020-81
Nº 380 - Nomear EVANDRO ROCHA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor/Comandante do Campus de Ensino
Metropolitano II, símbolo CAA-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
SELMA LUCIA DE NOVAES PIRES RIBEIRO
272.146-5
SEFAZ
01/02/2020
1500000163.000062/2020-13
Nº 381 - Dispensar LEODILSON BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 920.431-8, da Função Gratificada de Coordenador de Ensino e
Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social,
com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 382 - Designar ONILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 2.080-0, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de
Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa
Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 383 - Dispensar ONILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 2.080-0, da Função Gratificada de Gestor de Controle Operacional
Metropolitano do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa
Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
NOME
RUBENS MENDES DA SILVA
Nº 262-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, aos servidores
abaixo relacionados:
NOME
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
THIAGO XAVIER MOREIRA DO AMARAL
392.803-9
CAMIL
01/02/2020
0010300027.000136/2020-33
LUCINEIDE MARIA SILVA
345.642-0
SERES
01/02/2020
0012900047.003094/2019-69
JULIA BIANCHI CHACON
21687
JUCEPE
01/02/2020
0030700098.000031/2020-81
326.604-4
SEFAZ
01/02/2020
1500000163.000062/2020-13
CARLOS ALEXANDRE ROCHA SOUZA
Nº 384 - Designar VALDY JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 920.438-5, para exercer a Função Gratificada de Gestor de
Controle Operacional Metropolitano do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício tendo em vista as atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002,
regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, RESOLVE:
Nº 385 - Reconduzir, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, para compor a Comissão
Deliberativa do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, como representante da Secretaria de Cultura, TARCIANA
GOMES PORTELLA, na qualidade de titular, com efeito retroativo a 25 de setembro de 2019.
Nº 263-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
os servidores abaixo relacionados:
Nº 386 - Designar, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, para compor a Comissão
Deliberativa do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, como representante da Secretaria de Cultura, ANA
CLAUDIA FRAZÃO DE MENEZES, na qualidade de suplente, com efeito retroativo a 25 de setembro de 2019.
N° 387 - Designar BERTA GOMES TEIXEIRA, matrícula nº 299.725-8, da Secretaria de Administração, para responder pelo expediente
da Gerência de Licitações de Terceirização do Estado, da referida Secretaria, no período de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2019,
durante ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 388 - Designar MÁRCIA LEVITA RÊGO DUARTE, matrícula nº 10.119-2, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco – FUNAPE, para responder pelo expediente da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário da referida
Fundação, no período de 06 a 20 de janeiro de 2020, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 389 - Designar LIDIANE GOMES DE SÁ, matrícula nº 3.698-6, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE,
para responder pelo expediente da Coordenadoria de CIRETRAN - Surubim, da referida Autarquia, no período de 30 de janeiro a 28 de
fevereiro de 2020, durante ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 390 - Designar MARCELO VASCONCELOS COELHO, matrícula nº 299.646-4, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Administração, da referida Secretaria, no período de 02 a 22 de janeiro de 2020, durante ausência
de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 391 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de DANIELLA RAMOS
NARDON GOMES, da referida Secretaria, para acompanhar intercambistas do Programa Ganhe o Mundo, na cidade de WinnipegCanadá, no período de 30 de janeiro a 07 de fevereiro de 2020.
ATO DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº 8208 - Designar MARIA CHRISTINA ROMERO FIGUEIRÔA COÊLHO, matrícula nº 9253-3, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, para responder pelo expediente da Gerência de Projetos, da referida Autarquia, no
período de 18 de outubro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença médica.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATOS DO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Nº 355 - Exonerar MARCOS ANTÔNIO VIEIRA do cargo em comissão de Assessor de Formação Profissional, símbolo CAA-3, da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 08 de janeiro de 2020.
Nº 356 - Nomear KLÉBIA BARBOZA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assessora de Formação Profissional, símbolo
CAA-3, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 08 de janeiro de 2020.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Secretarias de Estado
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
ROBSON FERREIRA DA SILVA
NOME
990.234-1
SDS/PMPE
01/02/2020
3900000039.002117/2019-07
VIRGINIA LUCIA DO REGO BARROS DE
ANDRADE
10.509-0
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
EDJA MARIA BARACHO DE
ALBUQUERQUE
10.514-7
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
VERA LUCIA VIEIRA BELEZA GALVAO
10.507-4
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
EMILIA IZABEL LOUREIRO DA MOTA
299.692-8
SAD
01/02/2020
0001200066.000026/2020-70
Nº 264-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, aos
servidores abaixo relacionados:
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
NOME
336.980-3
SERES
01/02/2020
0012900047.003056/2019-14
MANOEL DEODATO DE OLIVEIRA NETO
990.282-1
SDS/PMPE
01/02/2020
3900000039.002117/2019-07
RAFAELA DE LUCENA GREGÓRIO
10.663-1
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA
10.667-4
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
LUANA NEVES BAPTISTA FERREIRA
10.666-6
FUNAPE
01/02/2020
0040100057.000078/2020-81
ANDREA CAMILA CORREIA XAVES
368.353-2
SAD
01/02/2020
0001200066.000026/2020-70
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício tendo em vista as atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 344, de 30.12.2016,
regulamentada pelo Decreto nº 44.050, de 18.01.2017, RESOLVE:
Nº 265-DISPENSAR da Gratificação de Incentivo pela Participação na Gestão e Higienização dos Cadastros de Fornecedores, Materiais
e Serviços, inclusive de Engenharia, os servidores abaixo relacionados:
MATRÍCULA
NÍVEL
ORGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
LEILA FERNANDA ARRUDA
GUEDES
318.669-5
CENTRAL
SAD
01/02/2020
0001200164.000022/2020-83
EMILIO FONSECA VIEIRA
299.598-0
ESPECIALISTA
SAD
01/02/2020
0001200164.000022/2020-83
BRUNO CANUTO DE ARAUJO
RIBEIRO
318.705-5
ESPECIALISTA
SAD
01/02/2020
0001200172.000018/2020-16
NOME
Nº 266-ATRIBUIR a Gratificação de Incentivo pela Participação na Gestão e Higienização dos Cadastros de Fornecedores, Materiais e
Serviços, inclusive de Engenharia, aos servidores abaixo relacionados:
NOME
LEILA FERNANDA ARRUDA
GUEDES
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SAD nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013,
RESOLVE:
NÍVEL
ORGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
318.669-5
ESPECIALISTA
SAD
01/02/2020
0001200164.000022/2020-83
EMILIO FONSECA VIEIRA
299.598-0
CENTRAL
SAD
01/02/2020
0001200164.000022/2020-83
LUCIA MARIA ROSA ARAUJO
324.849-6
ESPECIALISTA
SAD
01/02/2020
0001200172.000018/2020-16
HELIANE LUCIA DE LIMA
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais em exercício
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 10.02.2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017
e alterações, RESOLVE:
Nº 257-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, do servidor Joselito Pedro da
Silva, matrícula nº 254.910-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, no exercício 2019.
MATRÍCULA
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28
e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
SEI Nº
0001200144.000206/2020-81
NOME
MARIA EDUARDA FEITOSA DE
LUNA COUTINHO
PRAZO
POSSE ATÉ O DIA
ÓRGÃO
30
15/03/2020
SES