Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 357, CPC/15 E SEGUINTES). ANALISANDO, VERIFICA-SE QUE UMA DAS RE QUERIDAS E A GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV QUE E A ENTIDADE GESTORA UNICA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS R PPS E DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS RPPM, A QUAL ALEGA SER ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASS IVO DA ACAO. VEJAMOS O QUE DIZ A LEGISLACAO: O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 587 2425 3DITT.170 cvs 191.01.1996.000467-8/000000-000 - nº ordem 137/1996 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X BOCCALATO & CIA LTDA E OUTROS - Fls. 190/191 - Processo nº 137/96 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade em que HENRIQUE GOULIN BOCCALATO alega prescrição da execução e inaplica