Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 E FISCAL. HA ENTENDIMENTOS QUE SUSTENTAM: A) QUE OS SIGILOS BANC ARIOS E FISCAL NAO TEM PROTECAO CONSTITUCIONAL, MAS APENAS LEGAL; B) QUE OS SIGILOS BANCARIOS E FISCAL ESTAO PROTEGIDOS PELA INVIO LABILIDADE DAS COMUNICACOES DE DADOS PREVISTA NO ART. 5, XII; C) QUE OS SIGILOS BANCARIO E FISCAL SAO DECORRENCIA DO DIREITO A PRI VACIDADE, PROTEGIDOS PELO ART. 5, X. 1 FILIA-S

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 A EXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PARA A QUITACAO DO DEB ITO EXEQUENDO. VIERAM OS AUTOS E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. A DOUTRINA DEBATE SE O SIGILO FISCAL EFETIVAMENTE GOZA DE PROTECAO CONSTITUCIONAL OU NAO. DIRLEY DA CUNHA JUNIOR SINTET IZA BEM AS CORRENTES SOBRE O ASSUNTO: QUESTIONA-SE MUITO NA DOUTR INA E NA JURISPRUDENCIA A RESPEITO DOS SIGILOS

Seção II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 ADV EXEQTE : 14548 GO - LILIANA CARMO GODINHO 22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501436265 AUTOS N: 769/15 VISTOS ETC. TRATA-SE DE FEITO EXECUTIVO POR MEIO DO QUAL A PARTE DEMANDANTE PRETENDE A Q UEBRA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE SER CONSTATADA A EXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PARA A QUITA CAO DO DEBITO EXEQUE

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PROTOCOLO N 49893-92.2011.809.0051 VISTOS ETC. TRATA-SE DE FEITO EXECUTIVO POR MEIO DO QUAL A PARTE EXEQUENTE PRETENDE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE SER CONSTATADA A EXIS TENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PARA A QUITACAO DO DEBITO EXE QUENDO. VIERAM OS AUTOS E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECID IR. A DOUTRINA DEBATE SE O SIGILO FISCAL EFETI

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 IZA BEM AS CORRENTES SOBRE O ASSUNTO: QUESTIONA-SE MUITO NA DOUTR INA E NA JURISPRUDENCIA A RESPEITO DO SIGILOS BANCARIOS E FISCAL. HA ENTENDIMENTOS QUE SUSTENTAM: A) QUE OS SIGILOS BANCARIOS E FI SCAL NAO TEM PROTECAO CONSTITUCIONAL, MAS APENAS LEGAL; B) QUE OS SIGILOS BANCARIOS E FISCAL ESTAO PROTEGIDOS PELA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICACOES DE DADOS PREVISTA NO ART. 5

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 FEITO EXECUTIVO POR MEIO DO QUAL A PARTE DEMANDANTE PRETENDE A QU EBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE SER CONSTATADA A EXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PARA A QUITACAO DO DEB ITO EXEQUENDO. VIERAM OS AUTOS E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. A DOUTRINA DEBATE SE O SIGILO FISCAL EFETIVAMENTE GOZA DE PROTECAO CONSTITUCIONAL OU NAO. DIRLEY

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 74 exercidos ou estavam exercendo tais cargos de direcao e assessoramento foram assegurados sua incorporacao ate a data da entrada em vigor da referida LC 44/03, ou seja, ate 23/01/2003, assim, possui o direito de incorporar 3/5 do DAS-2, conforme estabelece o art. 94, §§1º, 2º e 3° da LC 039/02, alterada pela LC 44/03. Apos leitura dos autos, entendo que a razao nao acompanha a impetrante, senao vejamos