Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 2305 Br Mobilidade Baixada Santista S/A - - Willian Marcio Santos Medeiros - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 121/123). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se computando o acréscimo decorrente da continuação. Nesse sentido:PENAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO (NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS). ABSORÇÃO. PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, b, DO CP. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1.(...). 2. Há de ser reconhecido o crime continuado quando realizadas cinco operações comerciais relativas à venda de produtos descaminhados valendo-se do aproveitamento de relaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP081057 - SERGIO LUIZ FREITAS DA SILVA E SP056708 - FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA E SP091096 - ANTONIO CARLOS POLINI E SP081057 - SERGIO LUIZ FREITAS DA SILVA) X JOAQUIM LOPES MEDEIROS(SP020563 - JOSE QUARTUCCI E SP080742 - LUIZ EDUARDO QUARTUCCI E SP081057 - SERGIO LUIZ FREITAS DA SILVA E SP056708 - FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA E SP091096 - ANTONIO CARLOS POLINI E SP081057 - SERGIO LUIZ FREITAS DA SILVA) X JOSE MAXIMIANO GOMES X JOSE FRANCISCO GOMES X ANA MARIA GOMES X ANTONIO BENEDITO GOMES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DA PENA 0004266-56.2016.403.6141 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES(SP240114 - ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES) Tendo em vista a concordância do MPF (fls. 52), autorizo o pagamento da pena de multa e prestação pecuniária de forma parcelada, como proposto pela executada. Considerando que a executada advogada em causa própria, intime-se-a do presente despacho pela imprensa oficial, a fim de que realize os depósitos e pagamentos,