Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 75 incompatível com o Decreto-lei 911/69: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segun

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2375 4 tombado sob o nº 0708291-50.2019.8.02.0001, foi distribuído aos 10/04/2019 e o presente processo foi distribuído aos 27/06/2019, operou-se a fixação da competência naquele juízo, o que, com fulcro na legislação processual citada, autoriza o reconhecimento da incompetência deste Juízo da 1ª Vara Cível. Ante o exposto, v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2481 514 acordo firmado entre as partes, posiciono-me favorável a homologação do pacto. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, B, do CPC. Custas divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, CPC). Intime-se, pessoalmente, a parte autora da present

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3246 412 ADV: THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA (OAB 13944/AM) - Processo 0600801-07.2022.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: Weligton da Silva Bezerra - Considerando os termos da Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera os arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/95, INTIMO as partes litigante

Diário Oficial ● 16/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.187  119 Quarta-feira, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 SILVA (CPF nº 011.877.802-19, Rota 278 R$ 1.205,28); Contrato. nº. 358/2022 - Contratado: MARIA IVANI OLIMPIO NUNES (CPF nº 540.266.102-25, Rota 279 R$ 1.205,28); Contrato. nº. 359/2022 - Contratado: ANTONIO MARCOS DA SILVA BEZERRA (CPF nº 007.357.822-37, Rota 280 R$ 1.069,20); Contrato. nº. 360/2022 - Contratado: ROGERIO FARIAS BELEZA (CPF nº 704.843.652-23, Rota 281 R$ 1.069,20); Contrato. nº. 363/2022 - Contratad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2065 52 será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4.º do artigo 3.º do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).Por fim, dian

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2116 124 com pacto de alienação fiduciária, tendo esta deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na referida peça e documentação que a acompanha, razão pela qual pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão.Ainda que não devidamente cita

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2461 605 necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC. A promovente deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do interd

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2502 559 art. 701, §1º do CPC. Consigne-se, outrossim que, no prazo de 15 (quinze) dias, pode o requerido oferecer embargos à ação monitória independentemente da prévia garantia do juízo nos termos do art. 702 do CPC. A oposição dos embargos suspendem a eficácia do mandado de pagamento ferida até o julgamento em primeiro gra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2395 11 portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) Presentes, pois, os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, em face dos argumentos acima deduzidos, DEFIRO A LIMINAR reque