Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 771 54 psicológico (art. 101, inciso V e VI do ECA). 13.Forme-se o processo de execução, com as principais peças a serem transladadas. 14.Encaminhem-se o investigado e toda documentação necessária para o Programa de LA e PSC, a fim de possibilitar o cumprimento da medida antes aplicada. 15.Sem custas processuais (art. 141, §2º,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2781 438 RELAÇÃO Nº 0054/2021 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0004273-70.2007.8.02.0058 (058.07.004273-7) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Eleelson Gomes da Silva - Processo nº: 0004273-70.2007.8.02.0058 DECISÃO O Ministéri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1519 102 acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso concreto, no que diz respeito ao argumento acima citado, assiste razão a embargante, uma vez que não existe no ordenamento jurídico o art. 269, VII, do Código de Processo Civil. Tudo leva crer que ho

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3067 313 do caput deste artigo, terá a participação obrigatória do Centro de Custódia de Armas e Munições, que adotará as providências cabíveis para a remessa referenciada, em conformidade com as etapas previstas no organograma que consta no ANEXO VIII deste Provimento. Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resoluç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2933 286 mediante o cumprimento de certas condições, conforme o artigo 89, “caput” da referida lei. Destarte, a fim de evitar a aplicação da pena privativa de liberdade, o beneficiário que cumpre as condições do acordo, por não ter sido condenado pelo juízo criminal, continua a ser considerado réu primário, bem como p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2618 341 será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 4) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino sua CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do C

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2101 5 Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Tayná Oliveira de Moura - DESPACHO Defiro à emenda à exordial, já que não se trata de ação em que há parte ré, mas tão somente parte requerente interessada;Portanto, abro vistas ao Ministério Público Estadual.Maceió(AL), 03 de maio de 2018.Ivan Vasco

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 136 Procedimento Ordinário Vítima e Autor: Gilson França da Silva e outros Réu: Lázaro Santos de Araujo DESPACHO 1- Tomando por base a manifestação do MP (fls. 218/219), observo que o feito encontra-se pronto para inclusão em pauta de audiências, motivo pelo qual, não há necessidade de citação por edital, vez que nã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2722 695 Moral - AUTOR: Marcelo Barbosa de Souza - RÉU: Laboratório Rio Análises Clínicas Lab - Vida Ltda Epp - Citilab Diagnósticos Ltda ¿ Labet Exames Toxicológicos - DESPACHO 1. Consoante o que preleciona o art. 112 do CPC, o dever de comunicar a renúncia do mandato ao mandante é do próprio advogado que lhe assiste, soment

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2683 403 manhã) e 18:00 (dezoito horas); d) por iniciativa exclusiva do detentor da guarda, outros horários além dos determinados acima poderão ser autorizados, inicialmente, considerando que não existe vinculo de afinidade entre a criança e o genitor, entendo que, nos primeiros 3 meses, o pai deverá fazer a visitação na resid�