Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3134 297 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que o condenado não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito. Preenchidos igualmente os requisi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 135 RELAÇÃO Nº 0422/2022 ADV: MACKYSUEL MENDES LINS (OAB 14794/AL) - Processo 0700873-56.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Andrew Felipe dos Santos Silva - DESPACHO Abram-se vistas as partes para que tomem conhecimento do inteiro teor da certidão de fls. 126, no prazo de 05 (cinco) d