Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2009 competência privativa para a matéria de infância e juventude. A jurisprudência pátria vem se inclinando por essa tese, como pode ser verificado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 264.967-1, abordando hipótese semelhante, ainda que não idêntica, à destes autos, conforme ementa abaixo transcrita: