Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2361 2020 - Vistos.Homologo o cálculo elaborado.Envie-se ao sentenciado o atestado de penas, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça.Fls. 49, a execução da pena de multa não é competência funcional deste Deecrim, mas do juízo da condenação, à qual é atribuída a competência da