Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 118 no artigo 906 do Código de Processo Civil, se for o caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que está em consonância com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. (Em caso de rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1178 65 natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.’ Válida a lição doutrinária acerca do mencionado dispositivo: ‘No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 675 parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A autora deve comprovar seu estado civil e do falecido, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas. Tendo em vista que a parte ré reside em local distante desta Comarca, deixo de remeter os autos ao CEJUSC, sem prejuízo de p