Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 IME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO T IVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E OSTE NTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO EST ABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSAO. (REDA CAO DADA PELA LEI N 10.792, DE 2003). QUANTO AO REQUISITO DE ORDE M SUBJETIVA, OBSERVO A EXISTENCIA DE CERT

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENA L (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO D

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART . 8, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.137/90) CADA UM. ATENTO AO DISPOST O NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA DE APENAS U M CRIME E A AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) EM RAZAO DO NUMERO DE CRIME S: 19 (DEZENOVE), FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QU

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 TA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - FLS. 254/256; 3. CONDUTA SOCIA L - DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES FLS. 254/256; 5. MOTIVOS - COMU M A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E NAO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMON IAS, VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUIDA EM

Seção II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELA CAO AO CRIME DE SONEGACAO FISCAL MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO IVALDO MARTINS DA SILVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMP ROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENT E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEI A A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NAO LHE PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM ; 7. CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, POSTO QUE O CRIME NAO CHEGOU AO EX AURIMENTO, OU SEJA, AO RECEBIMENTO EFETIVO DA VANTAGEM PROMETIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTR IBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA