Caderno único ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2012 Nº 51810-0/10 - Ordinaria - A: LORENO ANTONIO SOSTER. Adv(s).: DF012644 - Decio Plinio Chaves, DF027448 - Pedro Chaves Neto. R: RICARDO SILVA REZENDE. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: WAGNER MITIAN MEDEIROS. Adv(s).: (.). R: RAFAEL LEMOS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF013702 - Paulo Evandro de Siqueira. Nada a prover quanto ao pedido de bloqueio das contas da sociedade empresária, porquanto este já f

Caderno único ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de julho de 2014 FEDERAL. CRÉDITO EDUCACIONAL - FIES. INSERÇÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De início, cumpre consignar que aquele que presta fiança tem o dever moral e legal de v

Caderno único ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de junho de 2013 região, além de destacar o fato de que a linha que delimita um imóvel do outro se apresenta traçado irregular. Pelo que se observa dos autos, autora e réu não observaram o traçado inicial do condomínio (fls.31), o que inclusive foi constatado no citado laudo, e alteraram faticamente dimensões dos seus imóveis, atingindo a forma descrita no croqui de fls. 31-B e 31-C. Portanto, considerando que,

Caderno único ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2012 à causa, apresenta-se necessário que a parte autora informe o valor líquido de sua pretensão, haja vista que conforme estabelece art.27 da Lei nº12.153/2009 c/c art.38, parágrafo único da Lei nº9.099/95, é vedada a prolação de sentença ilíquida e que, no caso concreto, contemple parcelas vincendas. Nesse contexto, intime-se a parte autora para cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias.

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 N. 0704876-10.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA LUCIA DA SILVA REZENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704876-10.2018.8.07.0016 Cla

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 N. 0725880-85.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MATHEUS CEOLIN MARQUES DE QUEIROZ. Adv(s).: DF42424 - VINICIUS LUIZ MONCAO CUNHA. R: DARILENE DA SILVA REZENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: APARECIDA LEONORA PEREIRA DA CRUZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Núme

Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DARILENE DA SILVA REZENDE. Adv(s).: (.). Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, com pedido de antecipação de tutela para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor prestou a caução de três meses de aluguel, exigida

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 ação coletiva; 3) esclarecer o pedido de letra "H", devendo indicar especificadamente as cláusulas reputadas abusivas de acordo com o contrato acostado aos autos; 4) atribuir valor específico ao dano material, comprovando o dano experimentado; 5) adequar o valor da causa, considerando o real conteúdo econômico da demanda (restituição em dobro, dano material e moral); 6) dizer se o pedido relativo

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 de finalidade ou de confusão patrimonial. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). No caso em tela, há evidências suficientes de que a empresa LIBERTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ? ME atua no mesmo setor que a Executada, qual

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 a cártula sem eficácia executiva nos autos para se provar o débito e, em consequência, o fato constitutivo do direito de quem pretende cobrar a importância nela consignada. Assim, estando os cheques juntados na petição inicial, e não ocorrida a prescrição da ação monitória, tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em