Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 2122 desejado). Fundamento legal é a indicação do dispositivo do ordenamento jurídico que sustenta a tese jurídica. Fundamento jurídico é a tese jurídica que sustenta o pedido, por exemplo: dolo, culpa, erro, coação, inadimplemento, onerosidade excessiva, etc. Assim, pela leitura dos fatos, é possível co