TJSP 11/06/2021 - Pág. 2122 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3296
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desejado). Fundamento legal é a indicação do dispositivo do ordenamento jurídico que sustenta a tese jurídica. Fundamento
jurídico é a tese jurídica que sustenta o pedido, por exemplo: dolo, culpa, erro, coação, inadimplemento, onerosidade excessiva,
etc. Assim, pela leitura dos fatos, é possível concluir que a autora entende que há dolo/culpa por parte da requerida na retenção
do seu salário, estando preenchidos os fundamentos jurídicos do pedido, de modo a afastar o indeferimento da inicial por
inépcia. A requerida também alega falta de interesse de agir. Rejeito tal preliminar, vez que a autora de fato necessita do
Judiciário para solucionar sua pretensão, existindo previsão legal para, em tese, proceder à declaração de inexigibilidade do
débito e à repetição do indébito. No tocante à ocorrência da prescrição trienal, não há que se falar em prescrição para ações
declaratórias. Não obstante, na eventual condenação da requerida em repetição do indébito, esta deverá abranger o trintídeo do
artigo 206, § 3º, do Código Civil. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito, que tramita em ordem, por
saneado, deferindo a produção da prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Para audiência de
instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 30 de junho de 2.021, às 14:00 horas. Em decorrência da pandemia
do COVID-19, instituiu-se regime especial de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, assim, devem
ser observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do
Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft
Teams, via computador ou smartphone, sem que haja necessidade de prévia concordância das partes. Assim, providencie a
servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento do link necessário para a participação dos defensores
da parte autora e da requerida e suas testemunhas de forma virtual. Intimação dos defensores por meio do diário eletrônico.
Advirto às partes de que cabe aos respectivos Advogados informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da designação
acima, através de carta com aviso de recebimento (AR), juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do
comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias (CPC, art.455, §1º). A ausência da comprovação
importa na desistência da inquirição da testemunha. 3) Proceda-se à correção do valor da causa no sistema para R$ 18.295,70
(p. 27). Intime-se. - ADV: RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB
126973/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)
Processo 1000535-40.2021.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Irineu Silvério - - Claudenir Silvério - Eliezer Gomes Baptista e outros - Fls.92/95: a citação deve ser pessoal, nos termos do
artigo 242 do CPC. Manifestem-se os autores. - ADV: RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP), WELLINGTON CARLOS
SALLA (OAB 216622/SP)
Processo 1000750-50.2020.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Manifestese o Banco Requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 142), no prazo legal. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/
SP)
Processo 1001449-07.2021.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Breno Marconato Rossetti
- - Diego Marconato Rossetti - Nos termos do Provimento nº01/2.020, verifique a serventia, certificando nos autos, se a taxa
judiciária recolhida mantém respectiva vinculação com a guia anexada aos autos. - ADV: THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB
259301/SP)
Processo 1001449-07.2021.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Breno Marconato Rossetti
- - Diego Marconato Rossetti - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por BRENO MARCONATO ROSSETTI
e DIEGO MARCONATO ROSSETI, através do qual objetivam autorização para que possam transferir para o nome deste, a
propriedade do veículo HONDA/CIVIC LXL, ano/modelo 2005/2006, placas AXM-3003, preta, registrado em nome de RUBENS
ROSSETI FILHO, falecido. É o breve relatório. Decido. A pretensão deve ser acolhida, porquanto comprovado que os requerentes
são herdeiros do falecido, não havendo interesse de incapaz. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e autorizo a
transferência de propriedade do veículo HONDA/CIVIC LXL, ano/modelo 2005/2006, preta, placas AXM-3003, para o nome de
DIEGO MARCONATO ROSSETTI, RG nº40.540.045, CPF nº323.097.488-38. Desnecessária prestação de contas. Arquivem-se
os autos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MENDES OLIVEIRA
(OAB 259301/SP)
Processo 1001733-49.2020.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Joao
Batista Momente - Fls.74: aguarde-se por 30 dias. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)
Processo 1002010-65.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa da Silva Serra Soares Vistos. Considerando que houve o pagamento voluntário, manifeste-se a parte autora se concorda com os valores depositados
(319/321). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB
195972/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0746/2021
Processo 0000855-10.2021.8.26.0368 (processo principal 0002429-06.2000.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - Erasto Paggioli Rossi - Sociedade Individual de Advocacia - Homologo o cálculo de fls.25. Requisite-se o pagamento
(precweb). - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0747/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º