1 resultados encontrados para silva soares nao preenche - data: 23/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES O ACUSADO E PR IMARIO FLS 81/82, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ; 3 CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDA DE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5 MOTIVO PRO PRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7 CONSEQUENCIAS PATRIMO NIAIS