TJGO 06/05/2015 - Pág. 1007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES O ACUSADO E PR IMARIO FLS 81/82,
CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ; 3
CONDUTA SOCIAL
ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDA DE PELOS AUTOS,
ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5 MOTIVO PRO PRIO DO TIPO,
O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO
PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7 CONSEQUENCIAS PATRIMO NIAIS
MINIMAS, VEZ QUE A VITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA FLS 3 7; 8
COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRAT ICA
DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE E M
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, A
S QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO
C ONFESSOU A PRATICA DO CRIME E AO TEMPO DO FATO ERA MENOR DE 21
(V INTE E UM) ANSO DE IDADE ARTIGO 65, I E III, D, DO CODIGO
PENAL, REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
RESPECTIV AMENTE, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20
(VINTE) DI AS-MULTA E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME FOI
PRATICADO MEDIAN TE O EMPREGO DE ARMA ART 157, 2, INCISO I, DO
ESTATUTO PENAL, MA JORO A PENA IMPOSTA EM (1/3) UM TERCO, MINIMO
LEGAL, FICANDO EM 0 5 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE
RECLUSAO, E 26 (VINTE) DIA S-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FAC E A INEXISTENCIA DE OUTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUI CAO DA PENA IMPOSTA, SENDO
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE
O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO ESTATUTO
PENAL A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ART S 49 E SEGUINTES)
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENC IADO LUIS AUGUSTO
DA SILVA SOARES NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE TIVOS DO ART 44,
DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMECA E
PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS) RESTA PREJUDICADA A FIXACAO DE
REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE
PROCESSUAL, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL TE NDO
EM VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISA O
PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A
VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO, CON
CEDO AO SENTENCIADO LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES O DIREITO DE
REC ORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM
FAVOR DO MESMO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTIVER PRESO
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCE-SE O NOME
DO CONDENADO LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES NO ROL DOS CULPADOS,
VINDO-ME OS AUT OS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
ADMONITORIA OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA
OS FINS NECESSARIOS, B EM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPA RTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF,
PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTE NCIADO LUIS AUGUSTO DA SILVA
SOARES DO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
CUSTAS, PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA LEI
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS T ERMOS DO ART
201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA/GO, 24 DE FEVEREIRO
DE 2015 DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT O
GOIANIA, 30 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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