Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2006 2908 caracterização e consumação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de ação múltipla, é desnecessário surpreender o agente em espontâneo ato de mercancia, bastando que haja conduta que se ajuste a um dos verbos do tipo penal, que é misto alternativo. Nesse sentido: “Para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2797 2374 Processo 0001194-37.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rodrigo Vicente da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CARLOS GUTEMBERG DE SANTIS CUNHA Vistos. 1.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE imposta ao(à) sentenciado(a) no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2772 como documento comprobatório a obrigação do emitente ao pagamento de seu valor, dando azo ao procedimento comum de cobrança. Nada obstante prescrito o direito de ação executória, o cheque represente instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente comprovar fato desconstitutivo da obrigaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3563 2656 parâmetros para determiná-lo e por considerar que o objeto do crime foi restituído. Ocorrendo o trânsito em julgado, comuniquese à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao INI e à Distribuiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3429 2297 da construção. Os valores a serem percebidos pelas partes deverão ser devidamente quantificados em sede de liquidação de sentença. Eis os motivos pelos quais julgo parcialmente procedente a demanda. Pelo exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC: a) JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3494 2707 Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3414 2715 28/8/2006; REsp 653.081-PR, DJ 9/5/2005; REsp 647.672-SP, DJ 20/8/2007; REsp 813.979-ES, DJ 9/3/2009; AgRg no Ag 1.004.405-RS, DJ 15/9/2008; REsp 204.246-MG, DJ 24/2/2003, e REsp 237.539-SP, DJ 8/3/2000.REsp 620.787-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009 (grifos meus). Ante o exposto, prematu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2487 decisão, o prévio contraditório se torna indispensável. Ademais, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida, preferencialmente, após a manifestação da parte contrária. Dessa forma, D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2538 2394 de fogo como meio de defesa, uma vez que estava sendo ameaçado por um ex-companheiro de sua namorada.Cumpre consignar, por oportuno, que a confissão judicial constitui elemento de extrema validade probatória. Apenas especialíssima e incomum circunstância que evidencie a insinceridade tem o condão de afas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2509 e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o (a) (s) executado (a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar (em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de