Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2788 1572 provisoriamente por roubo majorado e associação criminosa armada (art. 157, § 2-A, I, c/c artigo 14, inciso II e no artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do CP), à pena corporal de 5 anos, 9 meses 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, faz jus a regência prisional mais branda. Aduz o im