Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3877 - Fazenda Municipal de Guararapes Sp - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 218.2014/000157-3 dirigi-me ao endereço indicado, e ai sendo INTIMEI CARLOS APARECIDO GONÇALVES de todo o seu inteiro teor do presente mandado, tendo o (s) mesmo(s) ficado bem ciente(s) de tudo

Publicações Judiciais I ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ACORDO TRABALHISTA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2049 252 de Investimento Financeiro - Companhia Luz e Força de Mococa - Transcrição do r. despacho proferido à fls.250: J.Expeça-se novo ofício fazendo constar que a peticionária foi exonerada, digo, que o Banco ABC foi exonerado das obrigações assumidas com relação a carta de fiança n. 27033010, que foi extraviada. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 459 798 os argumentos expendidos pela ré-impugnante, asseverando, em resumo, que a indenização por danos morais é meramente estimada na petição inicial, uma vez que o seu valor é apenas sugerido ao juiz que pode fixá-la no montante que entender conveniente. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de incident

Judiciário ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2177/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 1017 superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Assinatura Mantenho, pois, a sentença quanto à condenação, frisando que não SILENE APARECIDA COELHO há como adequá-la ao mínimo legal para não se incidir em Relatora "reformatio in pejus". Voto vencido PROCESSO TRT - RO - 0011227-12.2015.5.18.0009 Nego provimento. RELATORA : JUÍZA SILENE APAR

Publicações Judiciais I ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO - pensão por morte - RECONHECIMENTO POST MORTEM DO VÍNCULO trabalhista - acordo HOMOLOGADO POR NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, deve ter suporte em início de prova material. 2. Ausência de prova do exercício de atividade remunerada nos doze últimos meses que antecederam o falecimento do de cujus, implicando na falta de condição de segurado. 3. Ap

Publicações Judiciais I ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de emprego. 3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trez

Publicações Judiciais I ● 10/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1128885/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJe 30.11.09) "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do pe

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 1ª Região AC 2002.01.99.035700-2, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, v. u., DJ 16.04.07 p.51) "TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O acordo celebrado na Justiça do Trabalho não constitui prova plena da relação de emprego, sendo insuficiente para o reconhecimento do tempo de serviço." (TRF 4ª Região, AC nº 2003.71.09.003772-2, UF: SP, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, v.u., DE 18.

Publicações Judiciais I ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de emprego. 3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trez