Publicações Judiciais I ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. D E C I D O. Preliminarmente, conheço da Remessa Oficial, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da questão. De início, verifica-se que o interregno controvertido corresponde ao período de maio a dezembro de 1990, cujas contribuições foram recolhidas a destempo, em 06-02-1992 (fl. 24). Com relação às contribuições efetuadas com atraso, nota-se que estas se deram posteriormente à filiação do segurado ao Instituto,

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4.ª Junta de Conciliação e Julgamento de São José dos Campos, em 31.05.95 (fls. 18 e 23-27), cabem algumas considerações. - Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e, tampouco, para compelir o Instituto a reconhecê-lo. - Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEI

Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA . MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação p

Publicações Judiciais I ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e, tampouco, para compelir o Instituto a reconhecê-lo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A S

Publicações Judiciais I ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção" (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenci

Publicações Judiciais I ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compelir o Instituto a reconhecê-lo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na funç�

Publicações Judiciais I ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- março, junho, setembro e dezembro de 1990, - março, junho, setembro e dezembro de 1991, - março e junho de 1992, Com relação às contribuições efetuadas com atraso, nota-se que estas se deram posteriormente à filiação do segurado ao Instituto, razão pela qual não há que se falar em violação ao disposto no artigo 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, o recolhimento em época posterior, com o acréscimo dos consectários decorrentes do atraso, é fato que não pode ser ag

Publicações Judiciais I ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

intimação do INSS, que não se manifestou. Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e, tampouco, para compelir o Instituto a reconhecê-lo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RE

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de emprego. 3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trez

Publicações Judiciais I ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os demandantes trouxeram a lume cópia de sentença (fls. 38), cuja ação tramitou na Justiça Trabalhista. Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e, tampouco, para compelir o Instituto a reconhecê-lo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHI