Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

512 - Ano XCVI • NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE BLOQUEIO Nº 052/2019 A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes consta

Poder Executivo ● 09/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 29 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL DRR I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2019 Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ati