Poder Executivo ● 30/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto n�

Poder Executivo ● 16/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - Determinar que sejam afixadas, em local apropriado nas dependências do Edifício Sede da SERES e disponibilizadas aos interessados, todas as informações necessárias, ficando ainda como opção os correios eletrônico: www.seres.pe.gov.br e www. [email protected]. Qtd. 1. INSCRIÇÃO 304673 NOME EDNALDO DE ARAÚJO DA SILVA JUNIOR CPF 034.151.994-44 Publique-se e cumpra-se. EDEN DE MORA