DOEPE 30/11/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 221
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 46.792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
...............
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4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
4.7
4.8
4.9
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42
42.1
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68.2
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4
68
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DESCRIÇÃO
NBM/SH
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VIGÊNCIA
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PERCENTUAL
DO ICMS
DIFERIDO
.........
Nº 2.757-Autorizar o afastamento da servidora GLÊDYS FELIPE CARVALHO, matrícula nº. 3624234, no período de 29 de agosto a 01
de setembro de 2018, para participar do 17º Congresso Brasileiro de Gastroenterologia Pediátrica, em Porto de Galinhas/PE, sem ônus
para o Estado.
Nº 2.758-Autorizar o afastamento da servidora CINTHIA RENATA VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 2785633, nos dias 16 e 17 de agosto de
2018, para participar do 3º Seminário Anual do MapBiomas: Três décadas de transformações do território brasileiro, em Brasília/DF, sendo
as despesas com diárias e passagens aéreas custeadas através da fonte 0241.
Nº 2.760-Autorizar o afastamento do servidor MAVIAEL FONSECA DE CASTRO, matrícula nº 13765, nos dias 20 e 21 de setembro de
2018, para participar do evento Análise territorial, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas para a agricultura familiar: discussões
da rede temática ATER, em Brasília/DF, sem ônus para o Estado.
Nº 2.761-Autorizar o afastamento da servidora NIEDJA KELLINE DE SOUSA BRANDÃO, matrícula nº 2863049, no período de 21 a 23 de
agosto de 2018, para participar do VI Congresso Nacional de Necropapiloscopia, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
Nº 2.755-Autorizar o afastamento da servidora DIENE PORTELA FREITAS, matrícula nº 3712443, no período de 18 a 22 de setembro
de 2018, para participar do XXI Congresso Brasileiro de Patologia do Trato Genital Inferior e Colposcopia, em São Paulo/SP, sem ônus
para o Estado.
Nº 2.759-Autorizar o afastamento da servidor João Bosco Gomes Medeiros, matrícula nº 209.140-2, para participar do 54º Congresso
da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, em Recife - PE, no período de 02 a 05 de setembro de 2018, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
SUBITEM
Nº 2.754-Autorizar o afastamento da servidora MARIA DO CARMO FREITAS DA SILVA, matrícula nº. 2273128, no período de 15 a 17
de agosto de 2018, para participar do curso Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios e Ensaio e Calibração - ABNT NBR
ISO/IEC 17025:2017, em São Paulo/SP, sendo as despesas com inscrição, diárias e passagens aéreas custeadas através da fonte de
recursos FINLACEN - 4435.
Nº 2.756-Autorizar o afastamento do servidor MARCOS JONATHAN LINO DOS SANTOS, matrícula nº 3857123, no período de 25 a 30
de julho de 2018, para participar do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, no Rio de Janeiro/RJ, sendo as despesas com diárias e
passagens aéreas custeadas através da fonte 0144.
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
ITEM
Recife, 30 de novembro de 2018
Nº 2.762-Autorizar o afastamento do servidor ROBERTO BORGES BEZERRA, matrícula nº 3210715, no período de 16 a 18 de agosto
de 2018, para participar do 13º GASTRORECIFE, em Recife/PE, sem ônus para o Estado.
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
Nº 2.763-Autorizar o afastamento da servidora SILVANA TRINDADE LOW, matrícula nº 28096, no período de 27 a 29 de setembro de
2018, para participar do XXII Congresso Brasileiro de Nutrologia, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
..........................................
Nº 2.764-Autorizar o afastamento do servidor ELTON RODOLFO ASSUNÇÃO DA SILVA, matrícula nº 3659291, no período de 03 a 06 de
outubro de 2018, para participar do EnANPAD 2018, em Curitiba/PR, sem ônus para o Estado.
a partir de
1º.12.2018
100%
Nº 2.765-Autorizar o afastamento do servidor GILDO NERY PADILHA FILHO, matrículas nº 1935950 e nº. 2336316, no período de 26
a 29 de setembro de 2018, para participar do 22º Congresso Brasileiro de Ultrassonografia/SBUS e 14º Congresso Internacional de
Ultrassonografia da FISUSAL, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
....................................................
Nº 2.766-Autorizar o afastamento da servidora ANA THEREZA SANTOS DIAS ROCHA, matrícula nº 2304783, no período de 16 a 21
de novembro de 2018, para participar da XVII Semana Brasileira do Aparelho Digestivo e Semana Panamericana de las Enfermedades
Digestivas, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
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a partir de
1º.12.2018
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....................
a partir de
1º.12.2018
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75%
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75%
Nº 2.767-Autorizar o afastamento da servidora MARIA TEREZA DA CUNHA BEZERRA MAIA, matrícula nº 2276313, no período de 21 a
25 de outubro de 2018, para participar do Seminário Nacional Zênite - Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos, em Salvador/
BA, sendo as despesas com inscrição, diárias e passagens aéreas custeadas através da fonte 0144.
Nº 2.768-Autorizar o afastamento do servidor JUSTINIANO OTHON DE OLIVEIRA LUNA, matrícula nº 2451530, no período de 17 a 20
de novembro de 2018, para participar da XVII Semana Brasileira do Aparelho Digestivo e Semana Panamericana de las Enfermedades
Digestivas, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
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”
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 2.769-Autorizar o afastamento da servidora FABIANA GOMES DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 2459248, no período de 26 a
30 de setembro de 2018, para participar do 22º Congresso Brasileiro de Ultrassonografia/Congresso Internacional de Ultrassonografia da
FISUSAL, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
Nº 2.770-Autorizar o afastamento da servidora VERUSKA DA SILVEIRA SARMENTO, matrícula nº 2459108, no período de 04 a 06 de
outubro de 2018, para participar do Simpósio Brasileiro de Atenção Domiciliar, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 2.771-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, a servidora ARALY
ANASTÁCIO OLIVEIRA, matrícula nº 227.569-4, da Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, com efeito retroativo a 01/11/2018.
PORTARIA CONJUNTA SAD/UPE Nº 155, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Nº 2.772-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento Supervisão, à servidora JULLIANA
RICCELLY DOS ANJOS PEREIRA BROL, matrícula nº 391.868-8, da Secretaria de Administração – SAD/PE, com efeito retroativo a
01/11/2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE, no uso de suas
atribuições, RESOLVEM:
ILA DO VAL CARRAZZONE
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público para Docente do Magistério Superior, regido Portaria Conjunta SAD/
UPE nº 67, de 06 de junho de 2016, visando o provimento de 53 (cinquenta e três) cargos de Professor Universitário, cujos resultados
finais foram homologados através das Portarias Conjuntas SAD/UPE nº 139, de 01 de dezembro de 2016 e SAD/UPE nº 002, de 05 de
janeiro de 2017.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 129 DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
PORTARIAS SAD DO DIA 29.11.2018
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
PEDRO HENRIQUE DE BARROS FALCÃO
Reitor da Fundação Universidade de Pernambuco
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.747-Colocar à disposição da Universidade de Pernambuco – UPE, o servidor Paulo Roberto Correia da Silva, matrícula nº 257.529-9,
da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2018.
Nº 2.748-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Barreiros, do servidor Charles George Barreto dos Santos, matrícula
nº 145.486-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2017 e 2018.
Nº 2.749-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Aurenice Alves da Silva, da
Prefeitura Municipal de Jupi, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2017
até 31.12.2018.
Nº 2.750-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Maria Paula de Albuquerque
Sousa, da Prefeitura Municipal de Ipojuca, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.06.2017 até 31.12.2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 2.751-Autorizar o afastamento da servidora ANDREZZA DE LEMOS BEZERRA, matrícula nº 2557576, no período de 15 a 19 de
outubro de 2018, para participar do Curso Avançado de Intervenção em Fisioterapia e Fonoaudiologia em Prematuros - Conceito Bobath,
em Porto Alegre/RS, sem ônus para o Estado.
Nº 2.752-Autorizar o afastamento da servidora MARINA CAVALCANTI ORTOLAN, matrícula nº 1146203, no período de 03 a 05 de
outubro de 2018, para participar do XVI Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica, em Foz do Iguaçu/PR, sem ônus para o Estado.
Nº 2.753-Autorizar o afastamento da servidora FERNANDA VIANA VIDAL DURÃO, matrícula nº. 3250539, no período de 29 de agosto
a 01 de setembro de 2018, para participar do 17º Congresso Brasileiro de Gastroenterologia Pediátrica, em Porto de Galinhas/PE, sem
ônus para o Estado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada às fls.25
no Processo SEI nº 5682647-2/2017, publicada no Boletim Interno nº 094, de 23/05/2018, às fls.26 (Anexo 1), acerca da concessão de
indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AURÉLIO GOMES DE ARAÚJO, Subtenente RRPM, matrícula nº 23450-8,
ocorrida em 20 de maio de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025/2013, com redação dada Lei Complementar
nº 341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização, no montante de 1/3 (um terço) para cada dependente previdenciário habilitado do referido militar: ELIZABETH
PIRES LIMA DE ARAÚJO, viúva; LUANA PIRES LIMA DE ARAÚJO, filha; e, ANA CAROLINA PIRES DE ARAÚJO, filha.
3) Não autorizar o pagamento da indenização ao requerente RAFAEL PIRES DE ARAÚJO, filho, eis que ele não figura como dependente
previdenciário habilitado do ex-militar, nos termos da legislação atinente à matéria.
ILA DO VAL CARRAZZONE
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
A Chefe da Unidade de Cadastro de Pessoal em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº 1000, de 16 de
abril de 2014, proferiu o seguinte despacho:
AUTORIZO O GOZO DA(S) LICENÇA(S) PRÊMIO,.GALA conforme quadros demonstrativos abaixo, em 28/11/2018:
Processos
Nome
Matricula
Dias
Inicio
Licença
Decênios
SEI-0001200144.001770/2018-05
SIMONE MARIA SAMPAIO DA FONTE
137.997-6
60
05.11.2018
PREMIO GOZO
1º
SEI-0001200144.001358/2018-87
MARVANA ALVES LINS
152.883-1
DE ANDRADE
30
03.09.2018
PREMIO GOZO
2º
SEI-0001200037.000020/2018-25
JOSETE DO VALE DA
SILVA
156.964-3
30
02.07.2018
PRÊMIO GOZO
2º
SEI-0001200144.001641/2018-17
JOSETE DO VALE DA
SILVA
156.964-3
60
16.01.2019
PRÊMIO GOZO
2º
SEI-0001200144.001674/2018-59 JOSE PAULO DA SILVA 145.160-0
30
16.11.2018
PRÊMIO GOZO
2º