1 resultados encontrados para silvio da silva cam - data: 10/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 POSTO NO INCISO I DO ART. 129 DA CF, DETEM A TITULARIDADE DA ACAO PENAL. NAO HAVENDO ESPECIALIDADE DA MATERIA, ATINENTE A UM DOS T IPOS DESCRITOS COMO CRIME MILITAR, A REMESSA E DEVIDA. ANTE O EXP OSTO, REMETAM-SE COPIAS DOS AUTOS A COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GO IAS/GO, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPET ENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PAR