TJGO 04/04/2016 - Pág. 1728 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
POSTO NO INCISO I DO ART. 129 DA CF, DETEM A TITULARIDADE DA ACAO
PENAL. NAO HAVENDO ESPECIALIDADE DA MATERIA, ATINENTE A UM DOS T
IPOS DESCRITOS COMO CRIME MILITAR, A REMESSA E DEVIDA. ANTE O EXP
OSTO, REMETAM-SE COPIAS DOS AUTOS A COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GO
IAS/GO, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPET
ENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTERIO PUB
LICO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 210195-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 354
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO ALVES RODRIGUES
VITIMA
: UEUDES DE LIMA VENANCIO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ( REALIZADA S A S OITIVA S DE 02 TESTEMUNHA S
ARROLADA S NA DENUNCIA ) PROCESSO N 2 01502101950 ( AUTOS N 354/1
5) AOS TRINTA DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(30/03/2016), AS 16:35 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE GOI
AS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GUSTAV
O ASSIS GARCIA; O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. RICARDO LEMOS GUERRA.
COMPARECE U O ACUSADO ST. PM EDUARDO ALVES RODRIGUES ACOMPANHADO
DE SUA ADVOGADA CONSTITUIDA NA PESSOA DA DRA. ANDREYA NARAH RODRI
GUES DOS SANTOS, OAB/GO N 17.706. PRESENTES AINDA AS SEGUINTES TE
STEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA A SEREM INQUIRIDAS NESTE ATO, QUA
IS SEJAM: 1) JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; E 2) SILVIO DA SILVA CAM
POS. AUSENTE A TESTEMUNHA CIVIL ARROLADA NA DENUNCIA, O SENHOR UE
UDES DE LIMA VENANCIO (VITIMA). ABERTA A AUDIENCIA NOS AUTOS N 20
1502101950 (354/15) FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
SUPRAMENCIONADAS ARROLADA NA DENUNCIA E PRESENTES NESTE ATO. OS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FORAM REGISTRADOS EM ARQUIVO AUDIOVISUAL
EM FORMATO WMV, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO
CPP, COM A REDACAO DA LEI N11.719/2008, COMBINADO COM O ART. 3 A
LINEA A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). QUESTIONADAS,
ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUAL NESTE
ATO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO
NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO
PROCESSO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 025/2014 DA CORREGEDORIA GER
AL DA JUSTICA DE GOIAS. O MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A FASE DE
DILIGENCIAS. E M SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU NOS SEGUINTES TERMO
S : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIENCIA EM MIDIA COMPATIVEL E DE TAMA
NHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO, ANOTANDO EM SUA FACE O NUMERO DO
S AUTOS E A DATA DA AUDIENCIA. EM SEGUIDA, ACONDICIONE-O EM UM EN
VELOPE E JUNTE-O AOS AUTOS, MANTENDO COPIA DE SEGURANCA. DE-SE VI
STA AO MINISTERIO PUBLICO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA SE MA
NIFESTAR ACERCA DA AUSENCIA DA TESTEMUNHA UEDES DE LIMA VENANCIO
(VITIMA NAO INTIMADO AS FLS. 180) NESTE ATO. APOS O PARECER MINIS
TERIAL, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. FICAM OS PRESEN
TES INTIMADOS . E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAME
NTE ASSINADO. EU,___________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ
QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO
- DR. RICARDO LEMOS GUERRA PROMOTOR DE JUSTICA DRA. ANDREYA NARA
H RODRIGUES DOS SANTOS OAB/GO N 17.706 ST. PM EDUARDO ALVES RODRI
GUES ACUSADO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
320037-68.2015.8.09.0051
518
ACAO PENAL
MOACIR BRASILIANO ROSA
WENDEL SANTOS CHAVES E SILVA
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
( REALIZADA A OITIVA DE 01 TESTEMUNHA ARROLADA
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1728 de 1826