Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1351 ABSOLVÊ-LO da imputação de ter infringido o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei de Tóxicos, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a modificação dada pela Lei nº 11.464/07, deverá o réu iniciar o cump

Caderno único ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2011 Guimarães, em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. Alega a parte autora que sofreu acidente, que resultou em sua invalidez permanente; que não buscou receber o seguro pela via administrativa. Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT. É o relatório. Decido. O princípio da universalidade da jurisdição prevê que "a lei não excluirá

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO autos, devendo apresentar comprovante de pesquisa atualizada, sob pena de extinção da execução, se ocorreu, ou não, a satisfação da obrigação, de forma a viabilizar, em caso negativo, a medida de sequestro prevista no art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, por meio do SISBAJUD. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO AFONSO BRAÑA MUNIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDENICE DE ARAÚJO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N�

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de junho de 2021. Afonso Brana Muniz Juiz de Direito” ADV: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA (OAB 155815/RJ), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADV: EDUARDO OLIVAL DE SEQUEIRA (OAB 199421RJ) - Processo 0700133-38.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Cassia Cosme de Lima - RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ficam as partes Autora e Ré intimadas, por intermédio de seus advogados, para especificarem, no prazo de 10 (dez)

Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

90 Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.062 RELAÇÃO Nº 0150/2022 ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELLI (OAB 28178A/PA), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 4263A/AP) - Processo 0000253-09.2022.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energi

Diário Oficial ● 22/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

100 DIÁRIO OFICIAL Nº 33832 SUELLEN GOMES DOS SANTOS, 2,60 / 086696, SHISLEY GLAUCIENE ALENCAR BEZERRA PACHECO ALMEIDA, Faltou / 117019, SHYDNEY DA SILVA BARBOSA, Faltou / 090317, SHYMONE DA CRUZ GOMES, 3,80 / 083599, SHYRLENE DE ARAÚJO NORONHA , 3,80 / 010214, SHYRLEY ALLINE SANTOS PINHEIRO, Faltou / 030432, SIANE TAIRA DE FREITAS MENEZES , Faltou / 105103, SIBELE DE OLIVEIRA DIAS, 2,60 / 010980, SIBELE NASCIMENTO FERREIRA, 2,60 / 098629, SICZI MOURA VIANA, 2,20 / 070600, SIDCLAY LUIZ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esferas criminal e administrativa.Nestes autos, condição de procedibilidade restou preenchida, haja vista a constituição definitiva do crédito tributário que embasou a denúncia ter ocorrido em 21/09/2016 (fl. 24 e fl. 158 da mídia, informado à fl. 33 da exordial acusatória) Portanto, quanto ao RÉU EDGAR BASSO, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura da inicial, observo que os fatos nela na

Caderno único ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2009 Brasília - DF, terça-feira, 8 de setembro de 2009 BARTOLOMEU LEITE como incurso nas penas dos artigos 312, 2ª parte, art. 317, Parágrafo 1º, ambos c/c art. 327, Parágrafo 1º e 2º e 71, todos do CP, 2- NEWTON JOSE PEREIRA e MARIA CRISTINA PARREIRA como incursos nas penas do no 171, caput do Código Penal, 3- ELMIRAM RORIZ LEITE como incursa nas penas do artigo 312, 2ª parte c/c art. 29, ambos do Código Penal. 4- SILVANO DE LIMA BEZERRA como incurso nas penas dos

Diário Oficial ● 13/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106 DIÁRIO OFICIAL Nº 33823 SHARLENE DE JESUS LIMA SILVA, 0,00 / 108779, SHARLES ALBERTO ROCHA FERREIRA, 0,00 / 003741, SHARLES KLAYTON DE LIMA GOMES, 5,00 / 060988, SHARLEY JONES VALENTE BARBOSA, 6,20 / 037773, SHARLON SOUZA DA SILVA, 3,80 / 114822, SHARON ROSE XAVIER CORREA DE JESUS, 0,00 / 028780, SHEILA ALMEIDA LOPES DE OLIVEIRA, 3,60 / 037127, SHEILA ALVARENGA GUIMARES, 3,80 / 034559, SHEILA CRISTINA CONCEICAO BATISTA, 0,00 / 101713, SHEILA DA SILVA CARVALHO, 0,00 / 006093, SHEILA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desta ação penal. Ademais, a denúncia apresentou fatos típicos e declinou de maneira clara as condutas delitivas relacionadas ao acusado, de modo a permitir a atuação da defesa, não havendo que se falar em inépcia da exordial acusatória. Finalmente, não há que se falar em inconstitucionalidade do crime capitulado no artigo 337-A do CP - sonegação de contribuição previdenciária, posto que se encontra vigente o tipo penal em comento, bastando para a sua consumação a constituiçã